Projeto: |
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PL 243 18/04/2007 (ver documento) |
Processo: |
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01-243/2007
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0243-2007 |
Promulgação: |
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LEI 14.483 de 16/07/2007 (ver documento) |
Promovente: |
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Roberto Trípoli |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E A VENDA NO VAREJO DE CÃES E GATOS POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, BEM COMO AS DOAÇÕES EM EVENTOS DE ADOÇÃO DESSES ANIMAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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ADOCAO / ANUNCIO / AREA MUNICIPAL / CADASTRO / CANIL / CAO / CASTRACAO ANIMAL / CLINICA VETERINARIA / COMERCIALIZACAO / CONTRATO / CRIACAO ANIMAL / DOACAO / EVENTOS / EXCECAO / FEIRA / GATIL / GATO / IDENTIFICACAO / LOGRADOURO PUBLICO / MEDICO VETERINARIO / MICROCHIP / PARQUE / PARQUE MUNICIPAL / PET SHOP / PRACA PUBLICA / PROIBICAO / PROTECAO AOS ANIMAIS / REGISTRO / REPRODUCAO ANIMAL / RESPONSAVEL / VACINACAO / VENDA |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento Just0825-2007 ver documento Conjpl0243-2007 ver documento Justrf0875-2007
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Emendas: |
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ver documento Epl0243-2007 ver documento Epl0243-2007CCJPL
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Tramitação: |
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SGP21 | Recebido em 18/04/2007 | Encaminhado em 23/05/2007 | SGP12 | Recebido em 23/05/2007 | Encaminhado em 23/05/2007 | CCJ | Recebido em 23/05/2007 | Encaminhado em 14/06/2007 | SGP21 | Recebido em 25/06/2007 | Encaminhado em 25/06/2007 | SGP23 | Recebido em 25/06/2007 | Encaminhado em 17/07/2007 | ARQUIVO | Recebido em 18/07/2007 | |
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Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 115, Legislatura 14 em 19/04/2007 APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 124, Legislatura 14 em 22/05/2007 APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 264, Legislatura 14 em 19/06/2007
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Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3193/2007 de 25/06/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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Encerramento: |
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16/07/2007. Motivo: PROMULGADO |