| Projeto: |
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PL 243 21/05/2015 (ver documento) |
| Processo: |
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01-243/2015
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0243-2015 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0243-2015
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| Promulgação: |
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LEI 16.345 de 04/01/2016 (ver documento) |
| Promovente: |
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Wadih Mutran / Ushitaro Kamia / Gilson Barreto / Nelo Rodolfo / Toninho Paiva / Aurélio Nomura / Paulo Frange / Calvo / Atílio Francisco / Eliseu Gabriel / Gilberto Natalini / Adilson Amadeu / Abou Anni / Claudinho de Souza / Paulo Fiorilo / Adolfo Quintas / Noemi Nonato / Quito Formiga / Senival Moura / Alfredinho / Ricardo Teixeira / Souza Santos / Juliana Cardoso / Dra. Sandra Tadeu / Netinho de Paula / Edir Sales / Anibal de Freitas Filho / David Soares / Salomão Pereira / Marquito / Ota / Reis / Vavá / Laércio Benko / George Hato / Ricardo Nunes / Ari Friedenbach / Eduardo Tuma / Patrícia Bezerra / Alessandro Guedes / Jair Tatto / Conte Lopes / Pr. Edemilson Chaves / Valdecir Cabrabom / Jonas Camisa Nova |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO ATENDIMENTO AO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, TÁXI, EM CASOS DE SOLICITAÇÃO POR APLICATIVO (APP) OU INTERNET, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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APLICATIVO MOVEL / CADASTRO / CENTRO COMERCIAL / COBRANCA / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / FISCALIZACAO / FRETAMENTO / HOTEL / INTERNET / IRREGULARIDADE / MULTA / PROIBICAO / REGULAMENTACAO / SOLICITACAO / TAXI / TAXI IRREGULAR / TAXISTA / TELEFONE CELULAR / TRANSPORTE GRATUITO / UBER APLICATIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1431-2015
ver documento Conj1766-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/05/2015 | Encaminhado em 22/05/2015 | | PROC-CMSP | Recebido em 22/05/2015 | Encaminhado em 03/07/2015 | | CCJ | Recebido em 03/07/2015 | Encaminhado em 28/08/2015 | | URB | Recebido em 28/08/2015 | Encaminhado em 22/09/2015 | | SGP21 | Recebido em 07/10/2015 | Encaminhado em 09/10/2015 | | SGP12 | Recebido em 13/10/2015 | Encaminhado em 13/10/2015 | | SGP21 | Recebido em 20/10/2015 | Encaminhado em 20/10/2015 | | SGP12 | Recebido em 21/10/2015 | Encaminhado em 21/10/2015 | | SGP21 | Recebido em 21/10/2015 | Encaminhado em 03/12/2015 | | SGP23 | Recebido em 04/12/2015 | Encaminhado em 05/01/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 278, Legislatura 16 em 28/10/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 285, Legislatura 16 em 25/11/2015
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2940/2015 de 26/11/2015 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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04/01/2016. Motivo: PROMULGADO |