Projeto: |
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PL 244 07/04/1993 (ver documento) |
Processo: |
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01-244/1993
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Justificativa: |
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ver documento Jpl0244-1993 |
Promulgação: |
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LEI 11.479 de 13/01/1994 (ver documento) |
Promovente: |
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Avanir Duran Galhardo |
Ementa: |
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ISENTA DO PAGAMENTO DEVIDO AO MUNICÍPIO O FUNERAL DE QUEM TIVER DOADO SEUS ÓRGÃOS CORPORAIS PARA FINS DE TRANSPLANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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DOACAO / EMOLUMENTO / ENTERRO / FUNERAL / GRATUIDADE / ISENCAO / ORGAO HUMANO / PAGAMENTO / TAXAS / VELORIO |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Tramitação: |
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ATM | Recebido em 07/04/1993 | Encaminhado em 22/04/1993 | CCJ | Recebido em 23/04/1993 | Encaminhado em 19/05/1993 | URB | Recebido em 19/05/1993 | Encaminhado em 25/06/1993 | ADM | Recebido em 25/06/1993 | Encaminhado em 27/08/1993 | SAUDE | Recebido em 30/08/1993 | Encaminhado em 16/09/1993 | FIN | Recebido em 16/09/1993 | Encaminhado em 30/09/1993 | ATM | Recebido em 30/09/1993 | Encaminhado em 04/01/1994 | LEG3 | Recebido em 04/01/1994 | Encaminhado em 01/02/1994 | ARQUIVO | Recebido em 02/02/1994 | |
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Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 73, Legislatura 11 em 16/12/1993 APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 75, Legislatura 11 em 22/12/1993
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Encerramento: |
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13/01/1994. Motivo: PROMULGADO |