| Projeto: |
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PL 248 13/04/1993 (ver documento) |
| Processo: |
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01-248/1993
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0248-1993 |
| Promulgação: |
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LEI 11.495 de 12/04/1994 (ver documento) |
| Promovente: |
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Edivaldo Estima |
| Ementa: |
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OBRIGA AS AGÊNCIAS DE ESTABELICIMENTOS DE CRÉDITO, DE QUALQUER ESPECIE, A CONSTRUIREM SANITÁRIOS, PARA AMBOS OS SEXOS, DESTINA DA A SEUS USUÁRIOS, NAS HORAS DE EXPEDIENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDEN CIAS |
| Assunto: |
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ATENDIMENTO PUBLICO / BANCOS / CONSTRUCAO / SANITARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON |
| Pareceres: |
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ver documento Just0306-1993
ver documento Urb1432-1993
ver documento Econ1619-1993
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0248-1993
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 13/04/1993 | Encaminhado em 22/04/1993 | | CCJ | Recebido em 23/04/1993 | Encaminhado em 13/05/1993 | | URB | Recebido em 14/05/1993 | Encaminhado em 04/06/1993 | | PRESID | Recebido em 04/06/1993 | Encaminhado em 07/06/1993 | | LEG3 | Recebido em 07/06/1993 | Encaminhado em 15/06/1993 | | URB | Recebido em 05/08/1993 | Encaminhado em 06/10/1993 | | ECON | Recebido em 07/10/1993 | Encaminhado em 25/10/1993 | | ATM | Recebido em 25/10/1993 | Encaminhado em 17/03/1994 | | LEG3 | Recebido em 17/03/1994 | Encaminhado em 27/04/1994 | | ARQUIVO | Recebido em 27/04/1994 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 75, Legislatura 11 em 22/12/1993
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 87, Legislatura 11 em 15/03/1994
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 300164/1993 de 09/06/1993 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 08/07/1993, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha informações à com. de pol. urbana, sobre o pl. 248/93, do ver. edivaldo estima, atraves do Documento Recebido nro. 254/1993
Oficio CMSP 300063/1994 de 23/03/1994 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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27/04/1994. Motivo: PROMULGADO |