| Projeto: |
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PL 255 15/04/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-255/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0255-2020 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0255-2020
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| Promulgação: |
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LEI 17.448 de 09/09/2020 (ver documento) |
| Promovente: |
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Daniel Annenberg / Eduardo Matarazzo Suplicy / Gilberto Natalini / Noemi Nonato / Alfredinho / Aurélio Nomura / Rinaldi Digilio / Ricardo Nunes / Antonio Donato / Paulo Frange / Patrícia Bezerra / Rodrigo Goulart / Alessandro Guedes / Caio Miranda Carneiro / Claudio Fonseca / Reis / Professor Toninho Vespoli |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE TRANSPARÊNCIA ATIVA A SEREM OBSERVADAS DURANTE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA E ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTES DE DOENÇAS CONTAGIOSAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AQUISICAO / ASSISTENCIA MEDICA / ATESTADO DE OBITO / BOLETIM ( PERIODICO ) / CALAMIDADE PUBLICA / CAUSA MORTIS / CORONAVIRUS / COVID 19 / DADOS / DIAGNOSTICO / DISPONIBILIDADE / DIVULGACAO / DOENCA EPIDEMICA / DOENCA TRANSMISSIVEL / DOENTE / ENTERRO / EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL / ESTOQUE / EXAME DE LABORATORIO / FORMATO ABERTO DE DADOS / HOSPITAL / INFORMACAO / INTERESSE PUBLICO / INTERNET / LABORATORIO / LEITO HOSPITALAR / LINGUAGEM SIMPLES / MATERIAL HOSPITALAR / MORTE / ORIENTACAO / PACIENTE / PANDEMIA / PRESTACAO DE CONTAS / PREVENCAO / QUANTIDADE / REDE MUNICIPAL DE SAUDE / RESULTADO / SITUACAO DE EMERGENCIA / TESTE / TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA / UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0413-2020
ver documento CONJ0468-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 15/04/2020 | Encaminhado em 16/04/2020 | | SGP42 | Recebido em 16/04/2020 | Encaminhado em 16/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 16/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PRESID | Recebido em 17/04/2020 | Encaminhado em 17/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 22/04/2020 | Encaminhado em 15/05/2020 | | FIN | Recebido em 12/06/2020 | Encaminhado em 13/07/2020 | | SGP21 | Recebido em 27/08/2020 | Encaminhado em 27/08/2020 | | SGP23 | Recebido em 28/08/2020 | Encaminhado em 13/09/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 15/09/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 271, Legislatura 17 em 15/07/2020
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 276, Legislatura 17 em 12/08/2020
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 843/2020 de 13/08/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0018005-8
prazo de sanção: 15/09/2020
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| Encerramento: |
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13/09/2021. Motivo: PROMULGADO |