| Projeto: |
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PL 26 07/02/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-26/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0026-2007 |
| Promulgação: |
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LEI 14.469 de 05/07/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
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Domingos Dissei |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PELA "INTERNET" DE TODOS OS CONVÊNIOS E INSTRUMENTOS CONGÊNERES, COM REPASSE DE RECURSOS PÚBLICOS, FIRMADOS COM ENTIDADES CREDENCIADAS, CONVENIADAS OU PARCERIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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CONVENIO / DIVULGACAO / INFORMACAO / INTERNET / ORGANIZACAO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PUBLICO / ORGANIZACAO SOCIAL / PARCERIA / PMSP / RECURSOS FINANCEIROS / REPASSE FINANCEIRO / SOCIEDADE CIVIL / TERMO DE CONTRATO / TERMO DE CONVENIO / TERMO DE PARCERIA / VERBA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj0503-2007
ver documento Conjpl0026-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/02/2007 | Encaminhado em 12/03/2007 | | CCJ | Recebido em 13/03/2007 | Encaminhado em 19/04/2007 | | SGP21 | Recebido em 15/06/2007 | Encaminhado em 15/06/2007 | | SGP23 | Recebido em 15/06/2007 | Encaminhado em 06/07/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 18/07/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 115, Legislatura 14 em 19/04/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 131, Legislatura 14 em 05/06/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2817/2007 de 14/06/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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05/07/2007. Motivo: PROMULGADO |