| Projeto: |
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PL 260 22/04/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-260/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0260-2020 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0260-2020
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| Promulgação: |
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LEI 17.340 de 30/04/2020 (ver documento) |
| Promovente: |
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Arselino Tatto / Eduardo Matarazzo Suplicy / Gilson Barreto / Toninho Paiva / Aurélio Nomura / Paulo Frange / Dalton Silvano / Milton Leite / Atílio Francisco / Celso Jatene / Eliseu Gabriel / Gilberto Natalini / Claudio Fonseca / Adilson Amadeu / Claudinho de Souza / Police / Antonio Donato / Noemi Nonato / Soninha Francine / Quito Formiga / Senival Moura / Alfredinho / Ricardo Teixeira / Souza Santos / Juliana Cardoso / Dra. Sandra Tadeu / Dr. Milton Ferreira / Edir Sales / Ota / Mario Covas Neto / Reis / George Hato / Ricardo Nunes / Eduardo Tuma / Patrícia Bezerra / Professor Toninho Vespoli / Alessandro Guedes / Jair Tatto / Adriana Ramalho / Fabio Riva / Gilberto Nascimento / Isac Felix / Daniel Annenberg / André Santos / Zé Turin / Rinaldi Digilio / Rodrigo Goulart / Camilo Cristófaro / Caio Miranda Carneiro / Xexéu Tripoli / Rute Costa / João Jorge / Celso Giannazi |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PROTEÇÃO DA SAÚDE PÚBLICA E DE ASSISTÊNCIA, BEM COMO RELATIVAS A NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E A CONCURSOS PÚBLICOS PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA EM DECORRÊNCIA DA INFECÇÃO HUMANA PELO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; CRIA O SELO EMPRESA PARCEIRA DA CIDADE DE SÃO PAULO E O MÊS DO COMBATE AO CORONAVÍRUS |
| Assunto: |
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ACESSO / ADMINISTRACAO DIRETA / ADMINISTRACAO INDIRETA / ALCOOL GEL / ALIMENTOS / ALTERACAO / ALVARA / ALVARA DE APROVACAO / ALVARA DE AUTORIZACAO / ALVARA DE EXECUCAO / ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA LOCAIS DE REUNIAO / ALVARA DE LICENCA PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR / ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / ANTONIO DE GODOI ( RUA ) / ASILO / ASSISTENCIA MEDICA / ASSISTENCIA SOCIAL / ATENDIMENTO / AUTARQUIA MUNICIPAL / AUTO DE REGULARIZACAO / AUTORIZACAO / AVALIACAO / BAIXA RENDA / BALCAO DE ATENDIMENTO / BANCOS / CADASTRO DE EQUIPAMENTOS / CAIXA ( PAGAMENTOS ) / CALAMIDADE PUBLICA / CALCADA / CAMPANHA / CANTEIRO DE OBRAS / CASA DE SAUDE / CERTIFICADO DE ACESSIBILIDADE / CERTIFICADO DE CONCLUSAO / CERTIFICADO DE INSPECAO E SEGURANCA / CIRURGIA / CLIENTE / CMSP / CODIGO DE OBRAS E EDIFICACOES / CONCURSO PUBLICO / CONSTRUCAO / CONSTRUCAO CIVIL / CONSULTA MEDICA / CORONAVIRUS / COVID 19 / CRECHE / CUIDADOR / DATA COMEMORATIVA / DEBITOS / DIAGNOSTICO / DISPONIBILIDADE / DISQUE DENUNCIA DA VIOLENCIA CONTRA A MULHER / DISTRIBUICAO GRATUITA / DIVULGACAO / DOACAO / DOACAO COM ENCARGO / DOADOR / EDIFICIO WILTON PAES DE ALMEIDA / EDITAL / EMPREGADO / EMPRESA / EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO / EMPRESA PUBLICA / ENCARGO ( DIREITO CIVIL ) / ENTRADA / EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL / ESPACO PUBLICO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTANDE / EVENTOS / EXCLUSIVIDADE / FARMACIA / FORNECIMENTO / FUNDACAO / GOVERNO FEDERAL / GRATUIDADE / GRUA / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / HABITACAO POPULAR / HIGIENE / HORARIO / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / HOSPITAL / IDENTIFICACAO / IDOSO / IMOVEL / INFORMACAO / INSTITUICAO DE LONGA PERMANENCIA PARA IDOSOS / INSTITUICAO FINANCEIRA / INTERNET / LEI 14.485/2007 / LEI 16.642/2017 / LEI DE USO E OCUPACAO DO SOLO / LICENCA / LOCAL PUBLICO / LUVA / MASCARA / MEDICO / MEIOS DE COMUNICACAO / MES DE COMBATE AO CORONAVIRUS / NORMAS / ORIENTACAO / PADARIA / PAISSANDU ( LARGO DO ) / PANDEMIA / PARCERIA / POPULACAO CARENTE / POSTO DE VENDA / PRAZO / PREVENCAO / PRODUTO DE HIGIENE PESSOAL / PRODUTO DE LIMPEZA / PRORROGACAO / PROTECAO / RECEBIMENTO / REDE MUNICIPAL DE SAUDE / RENOVACAO / REPUBLICA ( DISTRITO ) / RESERVA ( ESTRADA DA ) / RESPONSABILIDADE / REVALIDACAO / RIO BRANCO ( AVENIDA ) / SAIDA / SAUDE PUBLICA / SEGURANCA ALIMENTAR E NUTRICIONAL / SELO / SELO EMPRESA PARCEIRA DA CIDADE NO COMBATE A COVID 19 / SITUACAO DE EMERGENCIA / SUPERMERCADO / SUSPENSAO / TAPUME / TELEMEDICINA / TRABALHADOR AUTONOMO / TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO / UNIAO FEDERAL / UNIDADE HABITACIONAL / USUARIO / VALIDADE / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VIOLENCIA DOMESTICA / VISIBILIDADE / VULNERABILIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento CONJ0177-2020
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0260-2020
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| Emendas: |
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ver documento EPL0260-2020-1A11-1VOTACAO
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| Veto: |
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ver documento VEPL0260-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 22/04/2020 | Encaminhado em 23/04/2020 | | SGP42 | Recebido em 23/04/2020 | Encaminhado em 23/04/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/04/2020 | Encaminhado em 23/04/2020 | | SGP12 | Recebido em 23/04/2020 | Encaminhado em 24/04/2020 | | SGP21 | Recebido em 24/04/2020 | Encaminhado em 08/05/2020 | | SGP23 | Recebido em 08/05/2020 | Encaminhado em 27/05/2020 | | SGP22 | Recebido em 28/05/2020 | Encaminhado em 03/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 04/06/2020 | Encaminhado em 09/02/2024 | | PRESID | Recebido em 09/02/2024 | Encaminhado em 09/02/2024 | | SGP12 | Recebido em 29/02/2024 | Encaminhado em 29/02/2024 | | SGP21 | Recebido em 05/03/2024 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão VIRTUAL 19, Legislatura 17 em 23/04/2020
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão VIRTUAL 21, Legislatura 17 em 29/04/2020
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 332/2020 de 29/04/2020 ENC. CARTA LEI-SESSÃO VIRTUAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0007273-5
Veto Parcial, recebido em 04/05/2020 atraves do(a) 6510.2020/0007273-5, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 285/2020
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| Encerramento: |
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30/04/2020. Motivo: PROMULGADO |