| Projeto: |
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PL 263 06/06/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-263/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0263-2018 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0263-2018
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| Promulgação: |
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LEI 17.449 de 09/09/2020 (ver documento) |
| Promovente: |
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George Hato |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOCADORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DISPONIBILIZAREM AUTOMÓVEIS ADAPTADOS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA OU COM MOBILIDADE REDUZIDA |
| Assunto: |
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ADAPTACAO / ALUGUEL / DEFICIENTE FISICO / EMPRESA LOCADORA DE VEICULOS / FROTA / LOCACAO / MOBILIDADE URBANA / MULTA / OBRIGATORIEDADE / PERCENTAGEM / PESSOA COM DEFICIENCIA / PRAZO / VEICULOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs2075-2018
ver documento ECON0148-2019
ver documento SAUDE0547-2019
ver documento FIN1306-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 23/05/2018 | Encaminhado em 08/06/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 08/06/2018 | Encaminhado em 13/08/2018 | | CCJ | Recebido em 13/08/2018 | Encaminhado em 20/12/2018 | | ECON | Recebido em 20/12/2018 | Encaminhado em 22/03/2019 | | SAUDE | Recebido em 22/03/2019 | Encaminhado em 09/05/2019 | | FIN | Recebido em 09/05/2019 | Encaminhado em 21/08/2019 | | SGP21 | Recebido em 21/08/2019 | Encaminhado em 23/08/2019 | | SGP12 | Recebido em 28/08/2019 | Encaminhado em 28/08/2019 | | SGP21 | Recebido em 28/08/2019 | Encaminhado em 01/09/2020 | | SGP23 | Recebido em 03/09/2020 | Encaminhado em 18/08/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 19/08/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 221, Legislatura 17 em 18/09/2019
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 277, Legislatura 17 em 19/08/2020
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 860/2020 de 20/08/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0018599-8
prazo de sanção: 21/09/2020
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| Encerramento: |
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18/08/2021. Motivo: PROMULGADO |