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"PROJETO DE LEI" [Tipo de projeto] and 264 [Nmero do projeto] and 2017 [Ano do projeto]
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Projeto:   PL 264   25/04/2017  (ver documento)
Processo:   01-264/2017
Justificativa:   ver documento Jpl0264-2017
Carta de lei:   ver documento CPL0264-2017-RF
Promulgação:   LEI  17.165 de 30/08/2019    (ver documento)
Promovente:   Ricardo Teixeira
Ementa:   DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS, NARGUILÉS, OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO EM PARQUES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ASSISTENCIA MEDICA / AVISO / CACHIMBO / CAMPANHA EDUCATIVA / CHARUTO / CIGARRILHA / CIGARRO / CONSUMO / ESPACO PARA FUMANTE / FUMO / NARGUILE / PARQUE / PARQUE MUNICIPAL / PLACA / PRODUTOS DE TABACO / PROIBICAO / REDE MUNICIPAL DE SAUDE / TABAGISMO / TRATAMENTO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs0264-2018
ver documento Adm0834-2018
ver documento CONJ0073-2019
ver documento JUSTRF1121-2019
Emendas:   ver documento EPL0264-2017-ESUPLICY
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 20/04/2017  Encaminhado em 26/04/2017
PROC-CMSP  Recebido em 26/04/2017  Encaminhado em 15/05/2017
CCJ  Recebido em 17/08/2017  Encaminhado em 12/04/2018
ADM  Recebido em 12/04/2018  Encaminhado em 08/06/2018
SAUDE  Recebido em 08/06/2018  Encaminhado em 27/02/2019
SGP21  Recebido em 27/02/2019  Encaminhado em 07/03/2019
SGP12  Recebido em 07/03/2019  Encaminhado em 08/03/2019
SGP21  Recebido em 08/03/2019  Encaminhado em 29/05/2019
CCJ  Recebido em 29/05/2019  Encaminhado em 08/08/2019
SGP21  Recebido em 08/08/2019  Encaminhado em 09/08/2019
SGP23  Recebido em 09/08/2019  Encaminhado em 02/09/2019
ARQUIVO  Recebido em 02/09/2019 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 172, Legislatura 17 em 27/02/2019
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 201, Legislatura 17 em 22/05/2019
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 192, Legislatura 17 em 08/08/2019
Encaminhamento:   Oficio CMSP 1291/2019 de 08/08/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   02/09/2019. Motivo: PROMULGADO


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