| Projeto: |
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PL 264 25/04/2017 (ver documento) |
| Processo: |
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01-264/2017
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0264-2017 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0264-2017-RF
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| Promulgação: |
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LEI 17.165 de 30/08/2019 (ver documento) |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS, NARGUILÉS, OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO EM PARQUES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ASSISTENCIA MEDICA / AVISO / CACHIMBO / CAMPANHA EDUCATIVA / CHARUTO / CIGARRILHA / CIGARRO / CONSUMO / ESPACO PARA FUMANTE / FUMO / NARGUILE / PARQUE / PARQUE MUNICIPAL / PLACA / PRODUTOS DE TABACO / PROIBICAO / REDE MUNICIPAL DE SAUDE / TABAGISMO / TRATAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0264-2018
ver documento Adm0834-2018
ver documento CONJ0073-2019
ver documento JUSTRF1121-2019
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| Emendas: |
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ver documento EPL0264-2017-ESUPLICY
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 20/04/2017 | Encaminhado em 26/04/2017 | | PROC-CMSP | Recebido em 26/04/2017 | Encaminhado em 15/05/2017 | | CCJ | Recebido em 17/08/2017 | Encaminhado em 12/04/2018 | | ADM | Recebido em 12/04/2018 | Encaminhado em 08/06/2018 | | SAUDE | Recebido em 08/06/2018 | Encaminhado em 27/02/2019 | | SGP21 | Recebido em 27/02/2019 | Encaminhado em 07/03/2019 | | SGP12 | Recebido em 07/03/2019 | Encaminhado em 08/03/2019 | | SGP21 | Recebido em 08/03/2019 | Encaminhado em 29/05/2019 | | CCJ | Recebido em 29/05/2019 | Encaminhado em 08/08/2019 | | SGP21 | Recebido em 08/08/2019 | Encaminhado em 09/08/2019 | | SGP23 | Recebido em 09/08/2019 | Encaminhado em 02/09/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 02/09/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 172, Legislatura 17 em 27/02/2019
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 201, Legislatura 17 em 22/05/2019
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 192, Legislatura 17 em 08/08/2019
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 1291/2019 de 08/08/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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02/09/2019. Motivo: PROMULGADO |