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Projeto:   PL 266   16/08/1990  (ver documento)
Processo:   2179/1990
Promulgação:   LEI  11.216 de 20/05/1992    (ver documento)
Promovente:   Valfredo Ferreira Silva
Ementa:   CRIA A PASSAGEM GRATUITA PARA AS MULHERES A PARTIR DO 5º MÊS DE GRAVIDEZ, NOS TRANSPORTES COLETIVOS URBANOS
Assunto:   ISENCAO / PAGAMENTO / TARIFAS / ONIBUS / TRANSPORTE COLETIVO / GESTANTE / ACESSO / PORTA DIANTEIRA / TRANSPORTE GRATUITO
Pareceres:  
744/1990   COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA    DOM 18/09/1990

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