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Projeto:
PL 268 27/06/1960 (
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Processo:
4398/1960
Justificativa:
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JPL0268-1960
Promulgação:
LEI 5.769 de 14/12/1960 (
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)
Promovente:
Reinaldo Canto Pereira / E Outros
Ementa:
PROÍBE A ABERTURA E O FUNCIONAMENTO DE ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS, DEPÓSITO DE PASSAGEIROS E DE BAGAGENS OU ESTABELECIMENTOS SIMILARES DE PONTOS INICIAS OU TERMINAIS DE LINHAS DE NATUREZA INTERNACIONAL, INTERESTADUAL OU INTERMUNICIPAL NA 1º ZONA OU ZANA CENTRAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
PROIBICAO / ABERTURA / FUNCIONAMENTO / TERMINAL RODOVIARIO / TERMINAL DE CARGA / ZONA CENTRO
Pareceres:
25/1960 COMISSÃO DE REDAÇÃO DOM 01/12/1960
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