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Projeto:   PL 272   21/10/1986  (ver documento)
Processo:   2553/1986
Oficio ATL:   383/1986
Promulgação:   LEI  10.216 de 12/12/1986    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Janio da Silva Quadros
Ementa:   ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 4º DA LEI 9.806, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1984, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANUNCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALTERACAO / LEI 09.806/1984 / TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS / PUBLICIDADE / ANUNCIO / LIXEIRA
Pareceres:  
491/1986   COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO    DOM 29/10/1986
509/1986   COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO    DOM 05/11/1986

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