| Projeto: |
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PL 276 13/06/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-276/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0276-2012 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0276-2012
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| Promulgação: |
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LEI 15.997 de 27/05/2014 (ver documento) |
| Promovente: |
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Antonio Donato |
| Ementa: |
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ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DE CARROS ELÉTRICOS OU MOVIDOS A HIDROGÊNIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALCOOL HIDRATADO / BONUS / COMBUSTIVEL / DEVOLUCAO / EXCLUSAO / FROTA / INCENTIVO / INCENTIVO FISCAL / IPVA / LIMITACAO / MEIO AMBIENTE / ODM7 / ONIBUS / ONIBUS ELETRICO / POLITICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO USO DE CARROS ELETRICOS OU MOVIDOS A HIDROGENIO / POLITICAS PUBLICAS / PRAZO / PROPRIETARIO / PROTECAO AMBIENTAL / RODIZIO DE VEICULOS / SUBSTITUICAO / TAXI / TRANSPORTE COLETIVO / UTILIZACAO / VALOR / VEICULOS A ALCOOL / VEICULOS A GAS NATURAL / VEICULOS A HIDROGENIO / VEICULOS DE MOTOR HIBRIDO / VEICULOS ELETRICOS / VEICULOS MOVIDOS A COMBUSTIVEIS GASOSOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0510-2013
ver documento Urb1831-2013
ver documento Adm2430-2013
ver documento Econ0222-2014
ver documento Fins0344-2014
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| Veto: |
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ver documento vepl0276-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/06/2012 | Encaminhado em 15/06/2012 | | PESQUISA | Recebido em 15/06/2012 | Encaminhado em 09/08/2012 | | CCJ | Recebido em 13/08/2012 | Encaminhado em 03/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2013 | Encaminhado em 06/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 08/03/2013 | Encaminhado em 08/04/2013 | | CCJ | Recebido em 08/04/2013 | Encaminhado em 16/05/2013 | | URB | Recebido em 17/05/2013 | Encaminhado em 19/09/2013 | | ADM | Recebido em 19/09/2013 | Encaminhado em 11/11/2013 | | ECON | Recebido em 11/11/2013 | Encaminhado em 21/03/2014 | | FIN | Recebido em 21/03/2014 | Encaminhado em 11/04/2014 | | SGP12 | Recebido em 11/04/2014 | Encaminhado em 16/04/2014 | | SGP23 | Recebido em 23/04/2014 | Encaminhado em 28/05/2014 | | SGP22 | Recebido em 28/05/2014 | Encaminhado em 28/05/2014 | | PESQUISA | Recebido em 28/05/2014 | Encaminhado em 29/05/2014 | | SGP12 | Recebido em 29/05/2014 | Encaminhado em 30/07/2014 | | SGP21 | Recebido em 31/07/2014 | Encaminhado em 19/09/2019 | | SGP23 | Recebido em 19/09/2019 | Encaminhado em 24/09/2019 | | ARQUIVO | Recebido em 25/09/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 16/04/2014
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 962/2014 de 06/05/2014 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 28/05/2014 atraves do(a) Of. ATL nº 64/14, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veta o artigo 4º do projeto de lei nº 276/12, atraves do Documento Recebido nro. 369/2014
Oficio CMSP 1545/2019 de 06/09/2019 COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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24/09/2019. Motivo: VETO TOTAL ACEITO |