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"PROJETO DE LEI" [Tipo de projeto] and 281 [Nmero do projeto] and 2019 [Ano do projeto]
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Projeto:   PL 281   15/04/2019  (ver documento)
Processo:   01-281/2019
Justificativa:   ver documento JPL0281-2019
Carta de lei:   ver documento CPL0281-2019
Promulgação:   LEI  17.152 de 31/07/2019    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Bruno Covas
Ementa:   DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2020
Assunto:   DESPESA / DIRETRIZES ORCAMENTARIAS ( 2020 ) / EXECUCAO ORCAMENTARIA / METAS FISCAIS / ORCAMENTO / PMSP / RECEITA / RISCOS FISCAIS / SUGESTAO DO PARLAMENTO JOVEM
Comis. desig.:   FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento FINS0812-2019
ver documento FINS1049-2019
Emendas:   ver documento EPL0281-2019-1A673
Mensagem adit.:   ver documento mapl0281-2019
Veto:   ver documento VEPL0281-2019
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 15/04/2019  Encaminhado em 16/04/2019
FIN  Recebido em 16/04/2019  Encaminhado em 29/05/2019
SGP21  Recebido em 29/05/2019  Encaminhado em 31/05/2019
SGP12  Recebido em 04/06/2019  Encaminhado em 04/06/2019
SGP21  Recebido em 04/06/2019  Encaminhado em 19/06/2019
SGP12  Recebido em 19/06/2019  Encaminhado em 19/06/2019
FIN  Recebido em 19/06/2019  Encaminhado em 26/06/2019
SGP21  Recebido em 26/06/2019  Encaminhado em 10/07/2019
SGP23  Recebido em 10/07/2019  Encaminhado em 01/08/2019
SGP22  Recebido em 01/08/2019  Encaminhado em 01/08/2019
PROC-CMSP  Recebido em 02/08/2019  Encaminhado em 05/08/2019
FIN  Recebido em 05/08/2019  Encaminhado em 03/09/2019
SGP21  Recebido em 03/09/2019 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 202, Legislatura 17 em 29/05/2019
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 211, Legislatura 17 em 26/06/2019
Encaminhamento:   ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 28/05/2019 atraves do(a) OFÍCIO SF/SUPOM Nº 007/2019, enviado pelo(a) SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO MUNICIPA - , , atraves do Documento Recebido nro. 245/2019
Oficio CMSP 1135/2019 de 10/07/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 01/08/2019 atraves do(a) Ofício ATL nº 045/2019, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 461/2019
Encerramento:   31/07/2019. Motivo: PROMULGADO


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