| Projeto: |
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PL 287 23/04/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-287/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0287-2019 |
| Promovente: |
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Senival Moura / Marcelo Messias / Erika Hilton / Sidney Cruz |
| Ementa: |
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ESTABELECE CRITÉRIOS PARA COBRANÇA NOS ESTACIONAMENTOS DE HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NA CIDADE DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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COBRANCA / COMPROVACAO / CRITERIOS / ESTACIONAMENTO / HOSPITAL / HOSPITAL PARTICULAR / HOSPITAL PUBLICO / INTERNACAO / PACIENTE / PACIENTE INTERNADO / SUGESTAO DO PARLAMENTO JOVEM / TABELA / UTILIZACAO / VALOR / VISITA / VISITANTE / ZONA AZUL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0986-2020
ver documento CONJ1513-2021
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 18/04/2019 | Encaminhado em 24/04/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 25/04/2019 | Encaminhado em 19/06/2019 | | CCJ | Recebido em 24/06/2019 | Encaminhado em 06/10/2020 | | ADM | Recebido em 06/10/2020 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2021 | Encaminhado em 18/03/2021 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 18/03/2021 | | ADM | Recebido em 18/03/2021 | Encaminhado em 07/04/2021 | | SGP12 | Recebido em 09/04/2021 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 80, Legislatura 18 em 07/12/2021
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