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Projeto:
PL 292 28/06/1989 (
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Processo:
2330/1989
Oficio ATL:
217/1989
Promulgação:
LEI 10.798 de 22/12/1989 (
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)
Promovente:
Executivo / Luiza Erundina
Ementa:
ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ARTIGO 194 DA LEI 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1979
Assunto:
ALTERACAO / LEI 08.989/1979 / SERVIDOR / ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO / PROCEDIMENTO DISCIPLINAR / PENALIDADE / INFRACAO
Pareceres:
558/1989 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DOM 22/08/1989
684/1989 COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DOM 05/09/1989
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