| Projeto: |
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PL 305 08/05/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-305/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0305-2020 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0305-2020
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| Promovente: |
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Celso Giannazi |
| Ementa: |
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SUSPENDE POR 12 (DOZE) MESES A REALIZAÇÃO DE SORTEIOS DE PRÊMIOS PARA O TOMADOR DE SERVIÇOS IDENTIFICADO NA NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA - NFS-E E DESTINA O VALOR CORRESPONDENTE AO COMBATE À PANDEMIA DE COVID-19 |
| Assunto: |
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COMBATE / CORONAVIRUS / COVID 19 / DESTINACAO / HOSPITAL DO SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL / NOTA FISCAL ELETRONICA / NOTA FISCAL PAULISTANA / PANDEMIA / PRAZO / PREMIO / RECURSOS FINANCEIROS / SORTEIO / SUSPENSAO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0407-2020
ver documento CONJ0469-2020
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| Veto: |
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ver documento VEPL0305-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/05/2020 | Encaminhado em 11/05/2020 | | SGP42 | Recebido em 11/05/2020 | Encaminhado em 11/05/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 12/05/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | PRESID | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 10/06/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 10/06/2020 | Encaminhado em 12/06/2020 | | FIN | Recebido em 13/06/2020 | Encaminhado em 13/07/2020 | | SGP21 | Recebido em 27/08/2020 | Encaminhado em 27/08/2020 | | SGP23 | Recebido em 28/08/2020 | Encaminhado em 16/09/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 17/09/2020 | Encaminhado em 09/02/2024 | | PRESID | Recebido em 09/02/2024 | Encaminhado em 09/02/2024 | | SGP12 | Recebido em 29/02/2024 | Encaminhado em 29/02/2024 | | SGP21 | Recebido em 05/03/2024 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 271, Legislatura 17 em 15/07/2020
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 276, Legislatura 17 em 12/08/2020
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 844/2020 de 13/08/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2020/0018007-4
prazo de sanção: 15/09/2020
Veto Total, recebido em 10/09/2020 atraves do(a) SEI 6510.2020/0018007-4, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 697/2020
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