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Projeto:

PL 306 03/08/1989 (ver documento)

Processo:

2483/1989

Promulgação:

LEI 11.295 de 26/11/1992 (ver documento)

Promovente:

Gilberto Nascimento

Ementa:

ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA A DO ARTIGO 1º DA LEI 4.819 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1955, JA MODIFICADA PELA LEI 6.915 DE 24 DE JUNHO DE 1966, TAMBÉM MODIFICADA PELA LEI 7.211 DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968

Assunto:

ALTERACAO / LEI 04.819/1955 / LEI 06.915/1966 / LEI 07.211/1968 / DECLARACAO / UTILIDADE PUBLICA / REQUISITOS / PRAZO / PESSOA JURIDICA / REDUCAO

Pareceres:

623/1989 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DOM 29/08/1989

738/1989 COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE DOM 20/09/1989

871/1989 COMISSÃO DE POLÍTICA SOCIAL E TRABALHO DOM 12/10/1989

988/1989 COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DOM 01/11/1989

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