| Projeto: |
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PL 307 11/04/1995 (ver documento) |
| Processo: |
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01-307/1995
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| Promulgação: |
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LEI 11.890 de 29/09/1995 (ver documento) |
| Promovente: |
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Avanir Duran Galhardo |
| Ementa: |
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OBRIGA OS HOSPITAIS PUBLICOS MUNICIPAIS A REALIZAR GRATUITAMENTE LAQUEADURA DAS TROMPAS EM MULHERES E A VASECTOMIA EM HOMENS QUE DESEJAM UTILIZAR ESSES MÉTO- DOS PARA EVITAR A FERTILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI AS |
| Assunto: |
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AUTORIZACAO / CIRURGIA / CONTROLE DA NATALIDADE / ESTERILIZACAO REPRODUTIVA HUMANA / GRATUIDADE / HOSPITAL MUNICIPAL / LAQUEADURA / MEDICO / OBRIGATORIEDADE / VASECTOMIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0307-1995
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 11/04/1995 | Encaminhado em 18/04/1995 | | CCJ | Recebido em 19/04/1995 | Encaminhado em 17/05/1995 | | ATM | Recebido em 17/05/1995 | Encaminhado em 14/08/1995 | | LEG3 | Recebido em 14/08/1995 | Encaminhado em 02/10/1995 | | ARQUIVO | Recebido em 02/10/1995 | Encaminhado em 11/10/1995 | | SAUDE | Recebido em 11/10/1995 | Encaminhado em 15/03/1996 | | ATM | Recebido em 15/03/1996 | Encaminhado em 15/03/1996 | | ARQUIVO | Recebido em 15/03/1996 | Encaminhado em 19/03/1996 | | GV02 | Recebido em 19/03/1996 | Encaminhado em 19/03/1996 | | ARQUIVO | Recebido em 19/03/1996 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 196, Legislatura 11 em 24/05/1995
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 207, Legislatura 11 em 08/08/1995
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 419/1995 de 15/08/1995 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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19/03/1996. Motivo: PROMULGADO |