| Projeto: |
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PL 307 09/05/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-307/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0307-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0307-2013
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| Promulgação: |
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LEI 16.574 de 18/11/2016 (ver documento) |
| Promovente: |
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Reis / Eduardo Tuma |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE SOFTWARES LIVRES EM COMPUTADORES UTILIZADOS PELOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS |
| Assunto: |
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DOCUMENTO ELETRONICO / FORMATO ABERTO DE DADOS / INFORMATICA / ORGAOS MUNICIPAIS / PMSP / PROGRAMA ABERTO DE COMPUTADOR / PROGRAMA DE COMPUTADOR / SISTEMA DE COMPUTADOR / UTILIZACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs2056-2013
ver documento Adm2573-2013
ver documento Educ0440-2014
ver documento Fin0971-2014
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/05/2013 | Encaminhado em 10/05/2013 | | PESQUISA | Recebido em 10/05/2013 | Encaminhado em 22/07/2013 | | CCJ | Recebido em 23/07/2013 | Encaminhado em 15/10/2013 | | ADM | Recebido em 15/10/2013 | Encaminhado em 04/12/2013 | | EDUC | Recebido em 04/12/2013 | Encaminhado em 30/05/2014 | | FIN | Recebido em 30/05/2014 | Encaminhado em 15/09/2014 | | SGP21 | Recebido em 15/09/2014 | Encaminhado em 24/10/2016 | | SGP23 | Recebido em 25/10/2016 | Encaminhado em 21/11/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 22/02/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 185, Legislatura 16 em 04/02/2015
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 395, Legislatura 16 em 19/10/2016
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2370/2016 de 19/10/2016 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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18/11/2016. Motivo: PROMULGADO |