| Projeto: |
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PL 317 30/06/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-317/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0317-2010 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0317-2010
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| Promulgação: |
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LEI 15.358 de 28/02/2011 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Gilberto Kassab |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DAS ÁREAS ACRESCIDAS COBERTAS OU DESCOBERTAS, DE USO PRIVATIVO E EXCLUSIVO, DECORRENTES DA PROMOÇÃO DE AÇÕES PARA ASSEGURAR AS CONDIÇÕES DE ACESSIBILIDADE E DESENHO UNIVERSAL, DO CÁLCULO DA ÁREA ÚTIL FIXADA COMO LIMITE MÁXIMO DE METRAGEM DE UNIDADE HABITACIONAL CARACTERIZADA COMO HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - HIS, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA (LIDO PARECER CONJUNTO DE POLÍTICA URBANA, SAÚDE E FINANÇAS COM SUBST. DE POLÍTICA URBANAS NA 123ª SE DE 20-10-2010) |
| Assunto: |
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ACESSIBILIDADE / ACESSO / ADAPTACAO / AREA CONSTRUIDA / AREA UTIL / CONSTRUCAO CIVIL / DESENHO UNIVERSAL / EXCLUSAO / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / INCENTIVO / METRAGEM / PESSOA COM DEFICIENCIA / REGULAMENTACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1150-2010
ver documento Conjspl0317-2010
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 30/06/2010 | Encaminhado em 08/07/2010 | | PESQUISA | Recebido em 08/07/2010 | Encaminhado em 20/08/2010 | | CCJ | Recebido em 23/08/2010 | Encaminhado em 22/09/2010 | | SGP21 | Recebido em 22/09/2010 | Encaminhado em 22/09/2010 | | SGP12 | Recebido em 22/09/2010 | Encaminhado em 22/09/2010 | | CCJ | Recebido em 22/09/2010 | Encaminhado em 24/09/2010 | | URB | Recebido em 24/09/2010 | Encaminhado em 20/10/2010 | | SGP21 | Recebido em 18/11/2010 | Encaminhado em 18/11/2010 | | SGP12 | Recebido em 18/11/2010 | Encaminhado em 14/12/2010 | | SGP21 | Recebido em 14/12/2010 | Encaminhado em 18/02/2011 | | SGP12 | Recebido em 18/02/2011 | Encaminhado em 21/02/2011 | | SGP21 | Recebido em 23/02/2011 | Encaminhado em 28/02/2011 | | SGP23 | Recebido em 28/02/2011 | Encaminhado em 01/03/2011 | | ARQUIVO | Recebido em 01/03/2011 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 124, Legislatura 15 em 03/11/2010
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 137, Legislatura 15 em 23/02/2011
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 341/2011 de 24/02/2011 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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28/02/2011. Motivo: PROMULGADO |