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Projeto:   PL 322   04/12/1986  (ver documento)
Processo:   2875/1986
Oficio ATL:   447/1986
Promulgação:   LEI  10.311 de 22/04/1987    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Janio da Silva Quadros
Ementa:   DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   SECRETARIA MUNICIPAL DE ABASTECIMENTO / REESTRUTURACAO / ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA / COMPETENCIA / CRIACAO / ALTERACAO / CARGO


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