| Projeto: |
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PL 327 28/05/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-327/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0327-2019 |
| Promovente: |
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Alfredinho |
| Ementa: |
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"FIXA LIMITE DE COBRANÇA DE TAXA E/OU COMISSÕES PELOS APLICATIVOS DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS AOS MOTORISTAS, AUTORIZA O EXECUTIVO CRIAR A COORDENADORIA DE APOIO AO MOTORISTA DE APLICATIVOS, BEM COMO DE TRANSPORTE DE APLICATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. " |
| Assunto: |
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APLICATIVO MOVEL / APOIO / COBRANCA / COORDENADORIA DE APOIO AO MOTORISTA DE APLICATIVOS / COORDENADORIA DE TRANSPORTE POR APLICATIVOS / CRIACAO / DESCONTO / DIREITOS E GARANTIAS TRABALHISTAS / FISCALIZACAO / LIMITACAO / MOTORISTA / PERCENTAGEM / PLATAFORMA TECNOLOGICA / POLITICAS PUBLICAS / PROVEDOR DE PLATAFORMA DIGITAL / REMUNERACAO / SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E TRABALHO / SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES / SISTEMA DE TRANSPORTE INDIVIDUAL REMUNERADO / TARIFAS / TAXAS / TRANSPORTE DE PASSAGEIRO / UBER APLICATIVO / VALOR / VIAGEM |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 08/05/2019 | Encaminhado em 29/05/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/05/2019 | Encaminhado em 01/07/2019 | | CCJ | Recebido em 01/07/2019 | Encaminhado em 01/10/2019 | | ADM | Recebido em 01/10/2019 | Encaminhado em 21/10/2019 | | CCJ | Recebido em 21/10/2019 | Encaminhado em 30/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 01/02/2021 | |
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| Encerramento: |
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30/01/2021. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |