| Projeto: |
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PL 330 28/05/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-330/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0330-2019 |
| Promovente: |
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Reis / PatrÃcia Bezerra / Silvia da Bancada Feminista / Luana Alves / João Ananias |
| Ementa: |
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OBRIGA BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAR MEDIDAS DE AUXILIO À MULHER QUE SE SINTA EM SITUAÇÃO DE RISCO |
| Assunto: |
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ABUSO SEXUAL / ACOMPANHAMENTO / ASSEDIO SEXUAL / AUXILIO / BAR / CARTAZ / CASA NOTURNA / COMUNICACAO / DISPONIBILIDADE / EMPREGADO / FESTA / MULHER / OBRIGATORIEDADE / PERIGO / POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SAO PAULO / PROTECAO / RESTAURANTE / RISCOS / SANITARIO FEMININO / SEGURANCA / TRANSPORTE / TREINAMENTO / VIOLENCIA / VIOLENCIA CONTRA A MULHER / VITIMA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS2058-2019
ver documento ECON2307-2019
ver documento SAUDE0105-2020
ver documento FIN0702-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 13/05/2019 | Encaminhado em 29/05/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 30/05/2019 | Encaminhado em 02/08/2019 | | CCJ | Recebido em 02/08/2019 | Encaminhado em 31/10/2019 | | ECON | Recebido em 01/11/2019 | Encaminhado em 04/12/2019 | | SAUDE | Recebido em 04/12/2019 | Encaminhado em 12/03/2020 | | FIN | Recebido em 12/03/2020 | Encaminhado em 13/08/2020 | | SGP12 | Recebido em 17/08/2020 | Encaminhado em 17/08/2020 | | SGP21 | Recebido em 27/08/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 276, Legislatura 17 em 12/08/2020
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