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Projeto:
PL 331 23/11/1984 (
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Processo:
4127/1984
Oficio ATL:
386/1984
Promulgação:
LEI 9.806 de 27/12/1984 (
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)
Promovente:
Executivo / Mario Covas
Ementa:
DISPÕE SOBRE A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANUNCIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:
TAXA DE FISCALIZACAO DE ANUNCIOS / INCIDENCIA / PAGAMENTO / ANUNCIO / PLACA / PUBLICIDADE / CALCULO / LANCAMENTO / CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIARIOS / CADAN / ARRECADACAO / INFRACAO / PENALIDADE / ALTERACAO / LEI 06.989/1966
Pareceres:
821/1984 CONJUNTO DOM 03/12/1984
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