| Projeto: |
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PL 338 22/05/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-338/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0338-2013 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0338-2013
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| Promulgação: |
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LEI 17.262 de 13/01/2020 (ver documento) |
| Promovente: |
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Eduardo Tuma / Jonas Camisa Nova / Janaína Lima / Fernando Holiday |
| Ementa: |
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INSTITUI O CÓDIGO DE DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ARRECADACAO / CIDADAO / COBRANCA / CODIGO DE DIREITOS E OBRIGACOES DO CONTRIBUINTE / COMPETENCIA / CONSELHO FISCAL / CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE / CONTRIBUINTE / DEFESA DO CONTRIBUINTE / DEVERES / GARANTIA / IMPOSTOS / LEGISLACAO TRIBUTARIA / MEMBROS / MUNICIPE / PMSP / PRINCIPIO CONSTITUCIONAL / PROTECAO / SISTEMA TRIBUTARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1823-2013
ver documento Adm2574-2013
ver documento Fin0211-2015
ver documento Just1628-2015
ver documento JUSTRF2388-2019
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0338-2013
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| Emendas: |
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ver documento Epl0338-2013
ver documento EPL0338-2013-ETUMA
ver documento EPL0338-2013-ETUMA-2VOTACAO
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| Veto: |
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ver documento VEPL0338-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 17/05/2013 | Encaminhado em 24/05/2013 | | PESQUISA | Recebido em 24/05/2013 | Encaminhado em 21/06/2013 | | CCJ | Recebido em 24/06/2013 | Encaminhado em 30/09/2013 | | ADM | Recebido em 01/10/2013 | Encaminhado em 04/12/2013 | | FIN | Recebido em 04/12/2013 | Encaminhado em 04/03/2015 | | SGP21 | Recebido em 04/03/2015 | Encaminhado em 05/03/2015 | | SGP12 | Recebido em 05/03/2015 | Encaminhado em 10/03/2015 | | SGP21 | Recebido em 10/03/2015 | Encaminhado em 19/03/2015 | | SGP12 | Recebido em 20/03/2015 | Encaminhado em 31/03/2015 | | FIN | Recebido em 01/04/2015 | Encaminhado em 01/04/2015 | | SGP21 | Recebido em 01/04/2015 | Encaminhado em 09/09/2015 | | SGP12 | Recebido em 11/09/2015 | Encaminhado em 11/09/2015 | | CCJ | Recebido em 11/09/2015 | Encaminhado em 02/10/2015 | | SGP21 | Recebido em 02/10/2015 | Encaminhado em 12/11/2019 | | CCJ | Recebido em 12/11/2019 | Encaminhado em 05/12/2019 | | SGP21 | Recebido em 05/12/2019 | Encaminhado em 05/02/2020 | | SGP23 | Recebido em 05/02/2020 | Encaminhado em 06/02/2020 | | SGP22 | Recebido em 06/02/2020 | Encaminhado em 06/02/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/02/2020 | Encaminhado em 07/02/2020 | | SGP12 | Recebido em 11/02/2020 | Encaminhado em 04/11/2020 | | SGP21 | Recebido em 13/11/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 248, Legislatura 16 em 08/09/2015
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 232, Legislatura 17 em 06/11/2019
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 230, Legislatura 17 em 10/12/2019
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2116/2019 de 10/12/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 14/01/2020 atraves do(a) Ofício ATL nº 03/2020, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 10/2020
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| Encerramento: |
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13/01/2020. Motivo: PROMULGADO |