| Projeto: |
|
PL 338 22/05/2013 (ver documento) |
| Processo: |
|
01-338/2013
|
| Justificativa: |
|
ver documento Jpl0338-2013 |
| Carta de lei: |
|
ver documento CPL0338-2013
|
| Promulgação: |
|
LEI 17.262 de 13/01/2020 (ver documento) |
| Promovente: |
|
Eduardo Tuma / Jonas Camisa Nova / Janaína Lima / Fernando Holiday |
| Ementa: |
|
INSTITUI O CÓDIGO DE DIREITOS, GARANTIAS E OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
|
ARRECADACAO / CIDADAO / COBRANCA / CODIGO DE DIREITOS E OBRIGACOES DO CONTRIBUINTE / COMPETENCIA / CONSELHO FISCAL / CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONTRIBUINTE / CONTRIBUINTE / DEFESA DO CONTRIBUINTE / DEVERES / GARANTIA / IMPOSTOS / LEGISLACAO TRIBUTARIA / MEMBROS / MUNICIPE / PMSP / PRINCIPIO CONSTITUCIONAL / PROTECAO / SISTEMA TRIBUTARIO |
| Comis. desig.: |
|
CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
|
ver documento Justs1823-2013
ver documento Adm2574-2013
ver documento Fin0211-2015
ver documento Just1628-2015
ver documento JUSTRF2388-2019
|
| Substitutivo: |
|
ver documento SPL0338-2013
|
| Emendas: |
|
ver documento Epl0338-2013
ver documento EPL0338-2013-ETUMA
ver documento EPL0338-2013-ETUMA-2VOTACAO
|
| Veto: |
|
ver documento VEPL0338-2013
|
| Tramitação: |
|
| SGP22 | Recebido em 17/05/2013 | Encaminhado em 24/05/2013 | | PESQUISA | Recebido em 24/05/2013 | Encaminhado em 21/06/2013 | | CCJ | Recebido em 24/06/2013 | Encaminhado em 30/09/2013 | | ADM | Recebido em 01/10/2013 | Encaminhado em 04/12/2013 | | FIN | Recebido em 04/12/2013 | Encaminhado em 04/03/2015 | | SGP21 | Recebido em 04/03/2015 | Encaminhado em 05/03/2015 | | SGP12 | Recebido em 05/03/2015 | Encaminhado em 10/03/2015 | | SGP21 | Recebido em 10/03/2015 | Encaminhado em 19/03/2015 | | SGP12 | Recebido em 20/03/2015 | Encaminhado em 31/03/2015 | | FIN | Recebido em 01/04/2015 | Encaminhado em 01/04/2015 | | SGP21 | Recebido em 01/04/2015 | Encaminhado em 09/09/2015 | | SGP12 | Recebido em 11/09/2015 | Encaminhado em 11/09/2015 | | CCJ | Recebido em 11/09/2015 | Encaminhado em 02/10/2015 | | SGP21 | Recebido em 02/10/2015 | Encaminhado em 12/11/2019 | | CCJ | Recebido em 12/11/2019 | Encaminhado em 05/12/2019 | | SGP21 | Recebido em 05/12/2019 | Encaminhado em 05/02/2020 | | SGP23 | Recebido em 05/02/2020 | Encaminhado em 06/02/2020 | | SGP22 | Recebido em 06/02/2020 | Encaminhado em 06/02/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/02/2020 | Encaminhado em 07/02/2020 | | SGP12 | Recebido em 11/02/2020 | Encaminhado em 04/11/2020 | | SGP21 | Recebido em 13/11/2020 | |
|
| Deliberação: |
|
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 248, Legislatura 16 em 08/09/2015
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 232, Legislatura 17 em 06/11/2019
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 230, Legislatura 17 em 10/12/2019
|
| Encaminhamento: |
|
Oficio CMSP 2116/2019 de 10/12/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Parcial, recebido em 14/01/2020 atraves do(a) Ofício ATL nº 03/2020, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 10/2020
|
| Encerramento: |
|
13/01/2020. Motivo: PROMULGADO |