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Projeto:

PL 339 02/10/1990 (ver documento)

Processo:

2630/1990

Oficio ATL:

378/1990

Promulgação:

LEI 11.154 de 30/12/1991 (ver documento)

Promovente:

Executivo / Luiza Erundina

Ementa:

DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS, POR NATUREZA OU ACESSÃO FISICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS A SUA AQUISIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Assunto:

ITBI IV / REVOGACAO / LEI 10.721/1989 / ALIQUOTA / ALTERACAO

Pareceres:

919/1990 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DOM 06/11/1990

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