| Projeto: |
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PL 339 13/06/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-339/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0339-2001 |
| Promulgação: |
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LEI 13.179 de 25/09/2001 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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DEFINE OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PRE- VISTOS NO ARTIGO 100, PARÁGRAFO 3. DA CONSTITUIÇÃO FE DERAL E ARTIGO 78 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIO- NAIS TRANSITÓRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS *** EM REGIME DE URGÊNCIA *** |
| Assunto: |
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ACAO JUDICIAL / AUMENTO / CONSTITUICAO FEDERAL / CREDITOS / DEPOSITO JUDICIAL / DIVIDA PUBLICA / LIMITACAO / PAGAMENTO / PMSP / PRAZO / PRECATORIO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0562-2001
ver documento Adm0695-2001
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 13/06/2001 | Encaminhado em 13/06/2001 | | CCJ | Recebido em 13/06/2001 | Encaminhado em 27/06/2001 | | ADM | Recebido em 27/06/2001 | Encaminhado em 14/08/2001 | | FIN | Recebido em 14/08/2001 | Encaminhado em 12/09/2001 | | ATM | Recebido em 12/09/2001 | Encaminhado em 24/09/2001 | | LEG3 | Recebido em 24/09/2001 | Encaminhado em 26/09/2001 | | ARQUIVO | Recebido em 26/09/2001 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 59, Legislatura 13 em 13/09/2001
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão ORDINARIA 77, Legislatura 13 em 19/09/2001
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 512/2001 de 20/09/2001 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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25/09/2001. Motivo: PROMULGADO |