| Projeto: |
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PL 339 21/06/2018 (ver documento) |
| Processo: |
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01-339/2018
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0339-2018 |
| Promovente: |
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Alfredinho / Ricardo Nunes / Rodrigo Goulart / Marcelo Messias |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSESSORIA TÉCNICA PARA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACOMPANHAMENTO / APOIO TECNICO / ARQUITETURA / ASSESSORIA EM ENGENHARIA / ASSESSORIA JURIDICA / ASSESSORIA TECNICA / ASSISTENCIA JURIDICA / ASSISTENCIA SOCIAL / ASSISTENCIA TECNICA / ASSISTENCIA URBANISTICA / ASSOCIACAO COMUNITARIA / BAIXA RENDA / CARGO / COMUNIDADE / CONDOMINIO / CONSTRUCAO / CONTRATACAO / CONVENIO / CRIACAO / DECRETO 43.592/2003 / DIPLOMADO / DIREITO / DIREITO A MORADIA / DIREITO URBANISTICO / ENGENHARIA / ESCRITORIO / ESPECIALISTA / ESTAGIO / ESTUDANTE / EXECUCAO / GRATUIDADE / HABILITACAO PROFISSIONAL / HABITACAO / HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / IMOVEL / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / IRREGULARIDADE / LEI 11.888/2008 ( FEDERAL ) / LEI 13.399/2002 / LEI 13.433/2002 / LEI 16.050/2014 / MORADOR / MUNICIPE / OBRA CIVIL / PREFEITURA REGIONAL / PRESTACAO DE SERVICO / PROGRAMA DE RESIDENCIA ACADEMICA EM ARQUITETURA, URBANISMO, ENGENHARIA E EM DIREITO URBANISTICO / PROGRAMA MUNICIPAL DE ASSESSORIA TECNICA PARA REGULARIZACAO FUNDIARIA / PROJETO / REGULARIZACAO FUNDIARIA / RENDA FAMILIAR / RESIDENCIA ACADEMICA / RESIDENCIA JURIDICA / SERVICO DE ASSESSORIA TECNICA EM HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL / SUPERVISAO / URBANISMO / VALOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1366-2019
ver documento CONJPL0339-2018
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/06/2018 | Encaminhado em 22/06/2018 | | PROC-CMSP | Recebido em 22/06/2018 | Encaminhado em 04/07/2018 | | CCJ | Recebido em 04/07/2018 | Encaminhado em 30/08/2019 | | URB | Recebido em 30/08/2019 | Encaminhado em 11/12/2019 | | SGP21 | Recebido em 11/12/2019 | Encaminhado em 12/12/2019 | | SGP12 | Recebido em 17/12/2019 | Encaminhado em 17/12/2019 | | SGP21 | Recebido em 18/12/2019 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 253, Legislatura 17 em 19/12/2019
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