| Projeto: |
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PL 347 29/06/2004 (ver documento) |
| Processo: |
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01-347/2004
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0347-2004 |
| Promulgação: |
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LEI 13.876 de 23/07/2004 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Marta Suplicy |
| Ementa: |
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ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 13.558, DE 14 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, E REVOGA A LEI Nº 13.740, DE 15 DE JANEIRO DE 2004 |
| Assunto: |
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AEROPORTO / ALTERACAO / ALVARA DE FUNCIONAMENTO PARA LOCAIS DE REUNIAO / ANISTIA / ANTENA / AREA CONSTRUIDA / AREA DE PROTECAO AMBIENTAL / AREA MUNICIPAL / AUTO DE REGULARIZACAO / AUTO DE VERIFICACAO DE SEGURANCA / AUTO DE VISTORIA / CALCULO / CATEGORIA DE USO E4 / CONSTRUCAO / CORREDOR DE USO ESPECIAL / DESCONTO / EDIFICIO / ESTABELECIMENTO COMERCIAL / ESTACAO DE RADIO BASE / ESTACIONAMENTO / FUNDO MUNICIPAL DE HABITACAO / IMOVEL / IMOVEL IRREGULAR / IMOVEL TOMBADO / INDUSTRIA / INSTITUICAO ( ENTIDADE ) / ISENCAO / LEI 13.558/2003 / LEI 13.740/2004 / LICENCA AMBIENTAL / LOCAL PUBLICO / LOTEAMENTO / LOTEAMENTO IRREGULAR / OPERACAO URBANA / OPERACOES INTERLIGADAS / OUTORGA ONEROSA / PAGAMENTO / POLO GERADOR DE TRAFEGO / PRAZO / PRORROGACAO / REDUCAO / REGULARIZACAO / REVOGACAO / RUA SEM SAIDA / TAXAS / TELEFONE CELULAR / TEMPLO / TORRE / ZONA DE PROTECAO AOS MANANCIAIS / ZONA RESIDENCIAL / ZONEAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0347-2004
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0347-2004JAntonio
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| Emendas: |
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ver documento Epl0347-2004-1GNatalini
ver documento Epl0347-2004-2GNatalini
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 29/06/2004 | Encaminhado em 02/07/2004 | | CCJ | Recebido em 02/07/2004 | Encaminhado em 07/07/2004 | | ATM | Recebido em 07/07/2004 | Encaminhado em 08/07/2004 | | LEG3 | Recebido em 08/07/2004 | Encaminhado em 26/07/2004 | | ARQUIVO | Recebido em 04/08/2004 | Encaminhado em 06/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 25/02/2015 | Encaminhado em 18/05/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 18/05/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 464, Legislatura 13 em 05/07/2004
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 472, Legislatura 13 em 08/07/2004
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2798/2004 de 08/07/2004 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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23/07/2004. Motivo: PROMULGADO |