Projeto: |
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PL 35 14/03/2019 (ver documento) |
Processo: |
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01-35/2019
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Justificativa: |
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ver documento JPL0035-2019 |
Promovente: |
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Rodrigo Goulart |
Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO COMÉRCIO DE ANIMAIS EM PET SHOPS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Assunto: |
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ANIMAL DOMESTICO / CAO / COMERCIALIZACAO / GATO / PET SHOP / PROIBICAO / PROTECAO AOS ANIMAIS / VENDA |
Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
Pareceres: |
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ver documento JUST2053-2019 ver documento URB1065-2023 ver documento ECON0182-2024
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Tramitação: |
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SGP22 | Recebido em 04/02/2019 | Encaminhado em 18/03/2019 | PROC-CMSP | Recebido em 20/03/2019 | Encaminhado em 08/04/2019 | CCJ | Recebido em 09/04/2019 | Encaminhado em 31/10/2019 | URB | Recebido em 31/10/2019 | Encaminhado em 05/01/2021 | ARQUIVO | Recebido em 07/01/2021 | Encaminhado em 12/02/2021 | SGP22 | Recebido em 17/02/2021 | Encaminhado em 17/02/2021 | URB | Recebido em 18/02/2021 | Encaminhado em 13/09/2023 | ECON | Recebido em 14/09/2023 | Encaminhado em 04/04/2024 | FIN | Recebido em 08/04/2024 | |
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