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Projeto:   PL 362   22/08/1989  (ver documento)
Processo:   2799/1989
Promulgação:   LEI  10.875 de 20/07/1990    (ver documento)
Promovente:   Fausto Tomaz de Lima
Ementa:   ALTERA A LEI 10.072/1986, INCLUINDO A INSTALAÇÃO DE BANCAS DE LIVROS, REVISTAS E JORNAIS USADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ALTERACAO / LEI 10.072/1986 / BANCA DE JORNAL / LIVRO / JORNAL / PERIODICO / MATERIAL USADO / COMERCIALIZACAO
Pareceres:  
692/1989   COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA    DOM 12/09/1989
818/1989   COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE    DOM 04/10/1989
952/1989   COMISSÃO DE ECONOMIA    DOM 24/10/1989

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