| Projeto: |
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PL 365 13/05/1993 (ver documento) |
| Processo: |
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01-365/1993
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| Promulgação: |
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LEI 11.472 de 13/01/1994 (ver documento) |
| Promovente: |
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Vicente Viscome |
| Ementa: |
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ART.13 DA LEI N 10.072, DE 9 DE JUNHO DE L986.E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ALIMENTOS / BANCA DE JORNAL / COMERCIALIZACAO / LEI 10.072/1986 / PUBLICIDADE MUNICIPAL / REFRIGERANTE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 13/05/1993 | Encaminhado em 20/05/1993 | | CCJ | Recebido em 20/05/1993 | Encaminhado em 24/06/1993 | | URB | Recebido em 25/06/1993 | Encaminhado em 19/08/1993 | | ECON | Recebido em 19/08/1993 | Encaminhado em 02/09/1993 | | EDUC | Recebido em 03/09/1993 | Encaminhado em 13/09/1993 | | ATM | Recebido em 13/09/1993 | Encaminhado em 04/01/1994 | | LEG3 | Recebido em 04/01/1994 | Encaminhado em 01/02/1994 | | ARQUIVO | Recebido em 02/02/1994 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 73, Legislatura 11 em 16/12/1993
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 75, Legislatura 11 em 22/12/1993
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| Encerramento: |
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02/02/1994. Motivo: PROMULGADO |