| Projeto: |
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PL 371 27/04/1995 (ver documento) |
| Processo: |
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01-371/1995
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| Promulgação: |
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LEI 11.915 de 19/10/1995 (ver documento) |
| Promovente: |
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Alberto Hiar |
| Ementa: |
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ELEVA VALOR DA MULTA POR INFRAÇÃO AO ART.25 DA LEI 10.315/DE 30/04/87, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUMENTO / DISTRIBUICAO / IMPRESSO PUBLICITARIO / INFRACAO / LEI 10.315/1987 / LIMPEZA PUBLICA / MULTA / PUBLICIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0764-1995
ver documento Urbs1061-1995
ver documento Econ1195-1995
ver documento Fin1385-1995
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 27/04/1995 | Encaminhado em 02/05/1995 | | CCJ | Recebido em 04/05/1995 | Encaminhado em 01/06/1995 | | URB | Recebido em 06/06/1995 | Encaminhado em 16/08/1995 | | ECON | Recebido em 17/08/1995 | Encaminhado em 31/08/1995 | | FIN | Recebido em 05/09/1995 | Encaminhado em 27/09/1995 | | LEG3 | Recebido em 27/09/1995 | Encaminhado em 20/10/1995 | | ARQUIVO | Recebido em 20/10/1995 | Encaminhado em 25/02/1999 | | URB | Recebido em 25/02/1999 | Encaminhado em 16/08/1999 | | ARQUIVO | Recebido em 17/08/1999 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 04/10/1995
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 606/1995 de 05/10/1995 ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I., enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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20/10/1995. Motivo: PROMULGADO |