| Projeto: |
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PL 375 05/06/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-375/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0375-2019 |
| Promovente: |
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Rodrigo Goulart |
| Ementa: |
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ACRESCENTA O ARTIGO 12-A À LEI N° 10.072, DE 9 DE JUNHO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANCAS DE JORNAIS E REVISTAS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS, PARA CRIAR O TERMO DE PERMISSÃO DE USO EXCLUSIVO PARA BANCAS COM ESPAÇO DE CONVIVÊNCIA |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AREA / ASSENTO / BANCA DE JORNAL / CALCADA / CIRCULACAO / CONVIVENCIA / DIMENSAO / ENTORNO / ESPACO / ESPACO LIVRE / INSTALACAO / LEI 10.072/1986 / LIMITACAO / LOCAL / LOCALIZACAO / MESA / PEDESTRE / PRACA PUBLICA / TERMO DE PERMISSAO DE USO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST1569-2019
ver documento ADM0362-2021
ver documento ECON1242-2021
ver documento FIN0588-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 03/06/2019 | Encaminhado em 06/06/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/06/2019 | Encaminhado em 01/07/2019 | | CCJ | Recebido em 01/07/2019 | Encaminhado em 12/09/2019 | | ADM | Recebido em 13/09/2019 | Encaminhado em 13/01/2021 | | ARQUIVO | Recebido em 18/01/2021 | Encaminhado em 12/02/2021 | | SGP22 | Recebido em 17/02/2021 | Encaminhado em 17/02/2021 | | ADM | Recebido em 17/02/2021 | Encaminhado em 02/06/2021 | | ECON | Recebido em 03/06/2021 | Encaminhado em 08/10/2021 | | FIN | Recebido em 08/10/2021 | Encaminhado em 29/05/2023 | | SGP23 | Recebido em 30/05/2023 | Encaminhado em 14/06/2023 | | SGP21 | Recebido em 03/08/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 709/2019 de 14/11/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Manifestação sobre Propositura, recebido em 28/02/2020 atraves do(a) OF ATL 138/2020-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 167/2020
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