| Projeto: |
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PL 38 08/02/2001 (ver documento) |
| Processo: |
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01-38/2001
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0038-2001 |
| Promulgação: |
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LEI 13.426 de 05/09/2002 (ver documento) |
| Promovente: |
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Antonio Carlos Rodrigues |
| Ementa: |
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DISPOE SOBRE A OUTORGA, PELO EXECUTIVO, MEDIANTE LICI TACAO, DAS AREAS LOCALIZADAS EM BAIXO DE PONTES E VIA DUTOS, MEDIANTE CONCESSAO ONEROSA PARA A EXPLORACAO POR PARTICULARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ACESSO / ASSISTENCIA SOCIAL / BANCA DE JORNAL / CAFETERIA / CONCESSAO DE USO / CONFEITARIA / ESPACO LIVRE / FLORICULTURA / HABITACAO POPULAR / LANCHONETE / LICITACAO / LIVRARIA / LOJA DE CONVENIENCIA / PADARIA / PADRAO / PONTE / POPULACAO CARENTE / QUITANDA / RESTAURANTE / SORVETERIA / VIADUTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0452-2001
ver documento Urbs1016-2001
ver documento Adm1332-2001
ver documento Fins0163-2002
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 08/02/2001 | Encaminhado em 09/03/2001 | | GV09 | Recebido em 09/03/2001 | Encaminhado em 23/03/2001 | | ATM | Recebido em 23/03/2001 | Encaminhado em 04/04/2001 | | CCJ | Recebido em 04/04/2001 | Encaminhado em 20/06/2001 | | URB | Recebido em 20/06/2001 | Encaminhado em 21/09/2001 | | ADM | Recebido em 21/09/2001 | Encaminhado em 29/10/2001 | | FIN | Recebido em 31/10/2001 | Encaminhado em 09/04/2002 | | ATM | Recebido em 09/04/2002 | Encaminhado em 12/08/2002 | | LEG3 | Recebido em 12/08/2002 | Encaminhado em 06/09/2002 | | ARQUIVO | Recebido em 16/09/2002 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 125, Legislatura 13 em 09/05/2002
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 162, Legislatura 13 em 07/08/2002
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 473/2002 de 16/08/2002 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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05/09/2002. Motivo: PROMULGADO |