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Projeto:   PL 387   01/08/2018  (ver documento)
Processo:   01-387/2018
Justificativa:   ver documento Jpl0387-2018
Carta de lei:   ver documento CPL0387-2018
Promulgação:   LEI  17.336 de 30/03/2020    (ver documento)
Promovente:   Camilo Cristófaro
Ementa:   DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PREVISÃO DE PONTOS DE TOMADA DE ENERGIA ELÉTRICA, NAS VAGAS DE VEÍCULOS EM GARAGENS DE EDIFÍCIOS (CONDOMÍNIOS) RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, DESTINADAS AO ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS ELÉTRICOS, COM MEDIÇÃO INDIVIDUAL DE CONSUMO, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   ABASTECIMENTO / ADAPTACAO / CONDOMINIO / CONSUMO / CONSUMO INDIVIDUAL / EDIFICIO / ENERGIA ELETRICA / ESTACIONAMENTO / GARAGEM / IMOVEL COMERCIAL / IMOVEL RESIDENCIAL / INCENTIVO / MEDICAO / PRAZO / PREVISAO / PROTECAO AMBIENTAL / TOMADA ELETRICA / VAGA / VEICULO ELETRICO / VEICULOS
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs1604-2018
ver documento CONJ0103-2019
ver documento JUSTRF0079-2020
Emendas:   ver documento EPL0387-2018-1CCRISTOFARO
Veto:   ver documento VEPL0387-2018
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 31/07/2018  Encaminhado em 02/08/2018
PROC-CMSP  Recebido em 08/08/2018  Encaminhado em 22/08/2018
CCJ  Recebido em 23/08/2018  Encaminhado em 18/10/2018
URB  Recebido em 19/10/2018  Encaminhado em 13/11/2018
SGP21  Recebido em 13/11/2018  Encaminhado em 27/12/2018
SGP12  Recebido em 27/12/2018  Encaminhado em 07/01/2019
URB  Recebido em 07/01/2019  Encaminhado em 27/02/2019
SGP21  Recebido em 27/02/2019  Encaminhado em 07/03/2019
SGP12  Recebido em 07/03/2019  Encaminhado em 08/03/2019
SGP21  Recebido em 08/03/2019  Encaminhado em 12/03/2019
SGP12  Recebido em 12/03/2019  Encaminhado em 12/03/2019
URB  Recebido em 20/03/2019  Encaminhado em 03/05/2019
SGP21  Recebido em 03/05/2019  Encaminhado em 17/02/2020
CCJ  Recebido em 17/02/2020  Encaminhado em 05/03/2020
SGP21  Recebido em 13/03/2020  Encaminhado em 13/03/2020
SGP23  Recebido em 13/03/2020  Encaminhado em 02/06/2020
SGP22  Recebido em 03/06/2020  Encaminhado em 03/06/2020
PROC-CMSP  Recebido em 04/06/2020 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 172, Legislatura 17 em 27/02/2019
APROVADO COM EMENDAS - Sessão EXTRAORDINARIA 258, Legislatura 17 em 12/02/2020
APROVADA A REDACAO FINAL - Sessão ORDINARIA 246, Legislatura 17 em 05/03/2020
Encaminhamento:   Oficio CMSP 195/2020 de 05/03/2020 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 31/03/2020 atraves do(a) Ofício ATL nº 29/2020, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 219/2020
Encerramento:   30/03/2020. Motivo: PROMULGADO


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