| Projeto: |
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PL 392 10/06/2008 (ver documento) |
| Processo: |
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01-392/2008
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0392-2008 |
| Promulgação: |
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LEI 14.804 de 27/06/2008 (ver documento) |
| Promovente: |
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Celso Jatene / Antonio Carlos Rodrigues |
| Ementa: |
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ACRESCE OS §§ 1º, 2º E 3º AO ART. 1º DA LEI Nº 14.652, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES E PERMISSÕES DE USO DE ÁREAS MUNICIPAIS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AREA MUNICIPAL / CONCESSAO DE USO / CONTRAPARTIDA / INSTITUICAO ASSISTENCIAL / INSTITUICAO CULTURAL / LEI 14.652/2007 / PAGAMENTO / PARCELAMENTO / PERMISSAO DE USO / PRAZO / REGULARIZACAO / REMUNERACAO / SOCIEDADE CIVIL |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conjpl0392-2008
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| Tramitação: |
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| SGP21 | Recebido em 10/06/2008 | Encaminhado em 19/06/2008 | | SGP23 | Recebido em 19/06/2008 | Encaminhado em 30/06/2008 | | ARQUIVO | Recebido em 01/07/2008 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 231, Legislatura 14 em 11/06/2008
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 233, Legislatura 14 em 18/06/2008
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 2794/2008 de 18/06/2008 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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27/06/2008. Motivo: PROMULGADO |