| Projeto: |
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PL 392 30/06/2020 (ver documento) |
| Processo: |
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01-392/2020
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0392-2020 |
| Promovente: |
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Caio Miranda Carneiro / Eduardo Tuma / Janaína Lima / Fernando Holiday / Rodrigo Goulart / Milton Leite |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 (LEI ANTICORRUPÇÃO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ACAO JUDICIAL / ACORDO DE LENIENCIA / APURACAO / ARQUIVAMENTO / ATO ILICITO / AUTORIDADE / CADASTRO / CADASTRO NACIONAL DE EMPRESAS INIDONEAS E SUSPENSAS / CALCULO / COMISSAO / COMISSAO PROCESSANTE / COMPETENCIA / CONCLUSAO / CONTRADITORIO / CORRUPCAO / DANOS / DECRETO 55.107/2014 / DENUNCIA / DEPOIMENTO / DIREITO DE DEFESA / DIVULGACAO / DOCUMENTO / EMPRESA / ENCAMINHAMENTO / IMPEDIMENTO / INFORMACAO / INFRACAO ADMINISTRATIVA / INSTAURACAO / INTERNET / INTIMACAO / INVESTIGACAO / IRREGULARIDADE / JULGAMENTO / LEI 12.846/2013 ( FEDERAL ) / LEI ANTICORRUPCAO / LICITACAO / MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO / MULTA / NEGOCIACAO / NORMAS / ORGAOS MUNICIPAIS / PENALIDADE / PESSOA JURIDICA / PMSP / PRAZO / PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZACAO / PROGRAMA DE INTEGRIDADE / PROPOSTA / PROVA / PUBLICACAO / RECONSIDERACAO / RECURSO / REGISTRO / RELATORIO / REPRESENTACAO JUDICIAL / RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA / REVOGACAO / SERVIDOR / SIGILO / SUSPENSAO / TRAMITACAO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0521-2020
ver documento CONJ0707-2020
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/06/2020 | Encaminhado em 30/06/2020 | | SGP42 | Recebido em 01/07/2020 | Encaminhado em 01/07/2020 | | PROC-CMSP | Recebido em 02/07/2020 | Encaminhado em 08/07/2020 | | CCJ | Recebido em 08/07/2020 | Encaminhado em 28/07/2020 | | ADM | Recebido em 28/07/2020 | Encaminhado em 13/08/2020 | | SGP12 | Recebido em 17/08/2020 | Encaminhado em 17/08/2020 | | SGP21 | Recebido em 27/08/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 276, Legislatura 17 em 12/08/2020
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