| Projeto: |
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PL 396 17/08/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-396/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0396-2010 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0396-2010
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| Promulgação: |
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LEI 15.511 de 20/12/2011 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Gilberto Kassab |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A EMISSÃO DE AUTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO PARA OS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS QUE ESPECIFICA |
| Assunto: |
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ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO / CATEGORIA DE USO / DECRETO 49.969/2008 / DOCUMENTO / FUNCIONAMENTO / HOTEL RESIDENCIA / LEI 13.885/2004 / NORMAS / OBRIGATORIEDADE / PRAZO / REQUERIMENTO / RESOLUCAO SEMPLA / CNLU 67/1995 / USO NAO RESIDENCIAL / ZONEAMENTO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1018-2010
ver documento Conj1107-2010
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 17/08/2010 | Encaminhado em 20/08/2010 | | PESQUISA | Recebido em 23/08/2010 | Encaminhado em 23/08/2010 | | CCJ | Recebido em 24/08/2010 | Encaminhado em 10/09/2010 | | URB | Recebido em 13/09/2010 | Encaminhado em 14/09/2010 | | SGP21 | Recebido em 14/09/2010 | Encaminhado em 20/09/2010 | | SGP12 | Recebido em 20/09/2010 | Encaminhado em 20/09/2010 | | URB | Recebido em 20/09/2010 | Encaminhado em 22/09/2010 | | SGP21 | Recebido em 22/09/2010 | Encaminhado em 22/09/2010 | | SGP12 | Recebido em 22/09/2010 | Encaminhado em 22/09/2010 | | URB | Recebido em 23/09/2010 | Encaminhado em 29/11/2010 | | SGP21 | Recebido em 29/11/2010 | Encaminhado em 11/01/2012 | | SGP23 | Recebido em 11/01/2012 | Encaminhado em 11/01/2012 | | ARQUIVO | Recebido em 06/03/2012 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 241, Legislatura 15 em 25/10/2011
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 281, Legislatura 15 em 14/12/2011
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 5291/2011 de 15/12/2011 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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20/12/2011. Motivo: PROMULGADO |