| Projeto: |
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PL 396 11/06/2019 (ver documento) |
| Processo: |
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01-396/2019
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0396-2019 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0396-2019
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| Promulgação: |
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LEI 17.594 de 09/08/2021 (ver documento) |
| Promovente: |
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Gilson Barreto / Marcelo Messias / Delegado Palumbo |
| Ementa: |
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AUTORIZA OS SERVIÇOS DE ZELADORIA PELAS SUBPREFEITURAS E PELA PREFEITURA DE SÃO PAULO, EM LOTEAMENTOS IRREGULARES LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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AUTORIZACAO / LOGRADOURO PUBLICO / LOTEAMENTO IRREGULAR / REGULARIZACAO / SERVICOS PUBLICOS / SUBPREFEITURA / VIA PUBLICA / ZELADORIA / ZELADORIA URBANA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUST0100-2020
ver documento CONJ0386-2020
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| Veto: |
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ver documento VEPL0396-2019
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 11/06/2019 | Encaminhado em 13/06/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 14/06/2019 | Encaminhado em 18/07/2019 | | CCJ | Recebido em 19/07/2019 | Encaminhado em 05/03/2020 | | URB | Recebido em 06/03/2020 | Encaminhado em 25/06/2020 | | SGP1 | Recebido em 25/06/2020 | Encaminhado em 27/07/2020 | | SGP12 | Recebido em 03/08/2020 | Encaminhado em 31/10/2020 | | SGP21 | Recebido em 09/11/2020 | Encaminhado em 10/08/2021 | | SGP23 | Recebido em 10/08/2021 | Encaminhado em 10/08/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 13/08/2021 | Encaminhado em 20/02/2024 | | PRESID | Recebido em 20/02/2024 | Encaminhado em 20/02/2024 | | SGP12 | Recebido em 29/02/2024 | Encaminhado em 29/02/2024 | | SGP21 | Recebido em 05/03/2024 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 270, Legislatura 17 em 08/07/2020
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 38, Legislatura 18 em 14/07/2021
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 714/2021 de 15/07/2021 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , sei 6510.2021/0016075-0 - prazo de sanção: 09/08/2021
Veto Parcial, recebido em 10/08/2021 atraves do(a) 6510.2021/0016075-0, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 693/2021
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| Encerramento: |
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09/08/2021. Motivo: PROMULGADO |