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Projeto:   PL 4   05/02/1991  (ver documento)
Processo:   142/1991
Justificativa:   ver documento Jpl0004-1991
Promulgação:   LEI  11.248 de 01/10/1992    (ver documento)
Promovente:   Lidia Correa
Ementa:   DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITARIO DAS PESSOAS QUE MENCIONA EM AGÊNCIAS BANCARIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   BANCOS / ATENDIMENTO DIFERENCIADO / IDOSO / DEFICIENTE FISICO / GESTANTE / MAE / CRIANCA
Pareceres:   ver documento Just0153-1991
ver documento Urb0223-1991
ver documento Econ0348-1991
ver documento Conjpl0004-1991

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