| Projeto: |
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PL 403 24/08/2010 (ver documento) |
| Processo: |
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01-403/2010
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0403-2010 |
| Carta de lei: |
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ver documento CPL0403-2010
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| Promovente: |
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Noemi Nonato |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DO "BANHEIRO FAMÍLIA" EM SHOPPINGS E SUPERMERCADOS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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ACOMPANHANTE / CENTRO COMERCIAL / CRIANCA / FAMILIA / GRATUIDADE / IDADE / RESPONSAVEL / SANITARIO / SANITARIO FAMILIAR / SANITARIO INFANTIL / SANITARIO PUBLICO / SUPERMERCADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1218-2010
ver documento Urbs0062-2011
ver documento Econ0470-2011
ver documento Fins0986-2011
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| Substitutivo: |
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ver documento SPL0403-2010
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| Veto: |
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ver documento VEPL0403-2010
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 24/08/2010 | Encaminhado em 26/08/2010 | | PESQUISA | Recebido em 26/08/2010 | Encaminhado em 03/09/2010 | | CCJ | Recebido em 03/09/2010 | Encaminhado em 18/10/2010 | | URB | Recebido em 18/10/2010 | Encaminhado em 12/04/2011 | | ECON | Recebido em 12/04/2011 | Encaminhado em 16/06/2011 | | FIN | Recebido em 16/06/2011 | Encaminhado em 06/09/2011 | | SGP21 | Recebido em 08/09/2011 | Encaminhado em 21/05/2019 | | SGP23 | Recebido em 21/05/2019 | Encaminhado em 24/05/2019 | | SGP22 | Recebido em 24/05/2019 | Encaminhado em 31/05/2019 | | PROC-CMSP | Recebido em 31/05/2019 | Encaminhado em 07/06/2019 | | SGP12 | Recebido em 11/06/2019 | Encaminhado em 31/07/2019 | | SGP21 | Recebido em 06/03/2020 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 281, Legislatura 15 em 14/12/2011
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 186, Legislatura 17 em 17/04/2019
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 704/2019 de 18/04/2019 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Veto Total, recebido em 24/05/2019 atraves do(a) OF ATL 24/2019, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 228/2019
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