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Projeto:
PL 409 14/09/1989 (
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Processo:
3172/1989
Promulgação:
LEI 11.086 de 06/09/1991 (
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Promovente:
Albertino Nobre
Ementa:
ESTABELECE NORMAS PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUÉL PROVIDOS DE TAXIMETRO
Assunto:
TAXI / PADRONIZACAO / COR / VEICULOS / TAXISTA / IDENTIFICACAO
Pareceres:
780/1989 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA DOM 03/10/1989
948/1989 COMISSÃO DE POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA E MEIO AMBIENTE DOM 26/10/1989
1130/1989 COMISSÃO DE ECONOMIA DOM 14/11/1989
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