| Projeto: |
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PL 409 05/06/2007 (ver documento) |
| Processo: |
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01-409/2007
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0409-2007 |
| Promulgação: |
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LEI 14.493 de 09/08/2007 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Gilberto Kassab |
| Ementa: |
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO OU REMISSÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU INCIDENTE SOBRE IMÓVEIS EDIFICADOS ATINGIDOS POR ENCHENTES E ALAGAMENTOS CAUSADOS PELAS CHUVAS OCORRIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO A PARTIR DE 1º DE OUTUBRO DE 2006 |
| Assunto: |
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CHUVA / DANOS / DANOS MATERIAIS / DEBITO FISCAL / DEVOLUCAO / ENCHENTE / IMOVEL / IPTU / IPTU ( 2007 ) / ISENCAO / REMISSAO DE DEBITOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Conj0942-2007
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0409-2007
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 01/06/2007 | Encaminhado em 11/06/2007 | | CCJ | Recebido em 11/06/2007 | Encaminhado em 20/06/2007 | | SGP21 | Recebido em 10/08/2007 | Encaminhado em 10/08/2007 | | SGP23 | Recebido em 10/08/2007 | Encaminhado em 15/08/2007 | | ARQUIVO | Recebido em 17/08/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 142, Legislatura 14 em 27/06/2007
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 147, Legislatura 14 em 07/08/2007
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 3957/2007 de 08/08/2007 ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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09/08/2007. Motivo: PROMULGADO |