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"PROJETO DE LEI" [Tipo de projeto] and 41 [Nmero do projeto] and 2007 [Ano do projeto]
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Projeto:   PL 41   08/02/2007  (ver documento)
Processo:   01-41/2007
Justificativa:   ver documento Jpl0041-2007
Promulgação:   LEI  15.003 de 23/10/2009    (ver documento)
Promovente:   Chico Macena
Ementa:   ESTABELECE DIRETRIZES E NORMAS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS, REFERENTES À CONSTRUÇÃO, INSTALAÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE AERÓDROMOS, HELIPORTOS E HELIPONTOS NO TERRITÓRIO MUNICIPAL DE ACORDO COM A LEI 13430 DE 13 DE SETEMBRO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   AEROPORTO / CONSTRUCAO / EMERGENCIA / ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL / FUNCIONAMENTO / HELIPONTO / HELIPORTO / HORARIO DE FUNCIONAMENTO / INSTALACAO / LOCALIZACAO / NORMAS / OCUPACAO DO SOLO / PROIBICAO / REFORMA / REGULARIZACAO / USO DO SOLO / UTILIZACAO / ZONA RESIDENCIAL / ZONEAMENTO
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
FINANCAS E ORCAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Conj1820-2007
Substitutivo:   ver documento spl0041-2007
Veto:   ver documento vepl0041-2007
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 07/02/2006  Encaminhado em 12/03/2007
CCJ  Recebido em 13/03/2007  Encaminhado em 06/12/2007
SGP21  Recebido em 06/05/2008  Encaminhado em 15/01/2009
ARQUIVO  Recebido em 15/01/2009  Encaminhado em 06/03/2009
SGP2  Recebido em 06/03/2009  Encaminhado em 19/05/2009
PESQUISA  Recebido em 19/05/2009  Encaminhado em 26/05/2009
SGP21  Recebido em 26/05/2009  Encaminhado em 26/05/2009
SGP12  Recebido em 26/05/2009  Encaminhado em 26/05/2009
URB  Recebido em 26/05/2009  Encaminhado em 27/05/2009
SGP21  Recebido em 28/05/2009  Encaminhado em 28/05/2009
SGP12  Recebido em 28/05/2009  Encaminhado em 28/05/2009
SGP21  Recebido em 29/05/2009  Encaminhado em 06/10/2009
SGP23  Recebido em 06/10/2009  Encaminhado em 26/10/2009
SGP22  Recebido em 28/10/2009  Encaminhado em 28/10/2009
CCJ  Recebido em 28/10/2009  Encaminhado em 16/03/2010
SGP21  Recebido em 16/03/2010  Encaminhado em 18/02/2011
PESQUISA  Recebido em 22/02/2011  Encaminhado em 25/03/2011
SGP21  Recebido em 25/03/2011  Encaminhado em 27/03/2019
SGP23  Recebido em 27/03/2019  Encaminhado em 05/04/2019
ARQUIVO  Recebido em 05/04/2019 
Deliberação:   APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 34, Legislatura 15 em 26/05/2009
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 54, Legislatura 15 em 30/09/2009
Encaminhamento:   Oficio CMSP 3312/2009 de 01/10/2009 ENCAMINHA COPIA AUTENTICA com prazo para resposta de 15 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
OFICIO DE VETO PARCIAL, recebido em 26/10/2009 atraves do(a) OF. ATL 134/09, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, veto parcial ao pl nº 41/2007, atraves do Documento Recebido nro. 3417/2009
Oficio CMSP 304/2019 de 21/02/2019 COMUNICA MANUTENCAO DE VETO PARCIAL, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   05/04/2019. Motivo: VETO PARCIAL ACEITO


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