| Projeto: |
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PL 413 26/09/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-413/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0413-2012 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0413-2012
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| Promulgação: |
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LEI 15.675 de 18/12/2012 (ver documento) |
| Promovente: |
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Executivo / Gilberto Kassab |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO PREVISTA NO § 2º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.793, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, RELATIVAMENTE AOS SERVIDORES QUE ESPECIFICA, PARA ATENDIMENTO DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DA AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL |
| Assunto: |
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ASSISTENCIA MEDICO HOSPITALAR / AUTARQUIA HOSPITALAR MUNICIPAL / AUXILIAR DE ENFERMAGEM / CONTRATACAO / CONTRATACAO POR PRAZO DETERMINADO / CONTRATO / ENFERMEIRO / HOSPITAL MUNICIPAL / LEI 10.793/1989 / MANUTENCAO / MEDICO / PRAZO / PROIBICAO / RECONTRATACAO / SERVIDOR ADMITIDO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1812-2012
ver documento Conj1869-2012
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 24/09/2012 | Encaminhado em 27/09/2012 | | CCJ | Recebido em 27/09/2012 | Encaminhado em 28/11/2012 | | SGP21 | Recebido em 28/11/2012 | Encaminhado em 28/11/2012 | | SGP12 | Recebido em 28/11/2012 | Encaminhado em 04/12/2012 | | SGP21 | Recebido em 18/12/2012 | Encaminhado em 18/12/2012 | | SGP23 | Recebido em 18/12/2012 | Encaminhado em 19/12/2012 | | ARQUIVO | Recebido em 19/12/2012 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 357, Legislatura 15 em 05/12/2012
APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 365, Legislatura 15 em 12/12/2012
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| Encaminhamento: |
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Tramitação em regime de urgência, recebido em 07/12/2012 atraves do(a) OF ATL 121/12, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, solicita que o projeto de lei nº 413/2012 seja deliberado em caráter de urgência, atraves do Documento Recebido nro. 580/2012
Oficio CMSP 4058/2012 de 13/12/2012 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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18/12/2012. Motivo: PROMULGADO |