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Projeto:
PL 42 18/03/1966
Processo:
426/1966
Oficio ATL:
150/1966
Promulgação:
LEI 6.877 de 11/05/1966 (
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)
Promovente:
Executivo / Faria Lima
Ementa:
DISPÕE SOBRE OS INDICES MÁXIMOS DE APROVEITAMENTO DOS TERRENOS PARA FINS DE EDIFICAÇAO, E RESERVA DE ESPAÇOS LIVRES NOS ARRUAMENTOS
Assunto:
COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO MAXIMO / TERRENO / CONSTRUCAO / RESERVA / ESPACO LIVRE / ABERTURA DE LOGRADOURO
Pareceres:
54/1966 COMISSÃO DE JUSTIÇA DOM 30/03/1966
6/1966 COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DOM 27/04/1966
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