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Projeto:   PL 421   28/10/1983  (ver documento)
Processo:   3679/1983
Oficio ATL:   201/1983
Promulgação:   LEI  9.691 de 11/01/1984    (ver documento)
Promovente:   Executivo / Mario Covas
Ementa:   DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES DESTINADAS A INSTALAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇOES
Assunto:   EDIFICIO / INSTALACOES / EQUIPAMENTOS / TELECOMUNICACAO / REGULARIZACAO
Pareceres:  
745/1983   COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO    DOM 19/11/1983
787/1983   COMISSÃO DE URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS    DOM 06/12/1983

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