| Projeto: |
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PL 422 09/10/2012 (ver documento) |
| Processo: |
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01-422/2012
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0422-2012 |
| Carta de lei: |
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ver documento Cpl0422-2012
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| Promulgação: |
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LEI 16.542 de 09/09/2016 (ver documento) |
| Promovente: |
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Aurélio Nomura |
| Ementa: |
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REGULAMENTA A NOMEAÇÃO DE PREPOSTOS E A TRANSFERÊNCIA, NAS HIPÓTESES ESPECIFICADAS, DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO PARA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA BANCAS DE JORNAL E REVISTAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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APOSENTADORIA / BANCA DE JORNAL / CONJUGE / HERDEIRO / IMPEDIMENTO / INVALIDEZ / JORNALEIRO / MORTE / NOMEACAO / PERMISSAO DE USO / PERMISSIONARIA / PREPOSTO / TERMO DE PERMISSAO DE USO / TITULAR / TRANSFERENCIA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1969-2012
ver documento Urb0108-2015
ver documento Econ0851-2015
ver documento Fin1266-2016
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 28/09/2012 | Encaminhado em 10/10/2012 | | PESQUISA | Recebido em 10/10/2012 | Encaminhado em 22/10/2012 | | SGP22 | Recebido em 25/10/2012 | Encaminhado em 25/10/2012 | | CCJ | Recebido em 25/10/2012 | Encaminhado em 03/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 11/01/2013 | Encaminhado em 15/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 18/03/2013 | Encaminhado em 05/04/2013 | | URB | Recebido em 08/04/2013 | Encaminhado em 02/03/2015 | | ECON | Recebido em 03/03/2015 | Encaminhado em 25/05/2015 | | FIN | Recebido em 25/05/2015 | Encaminhado em 05/08/2016 | | SGP21 | Recebido em 05/08/2016 | Encaminhado em 08/08/2016 | | SGP12 | Recebido em 09/08/2016 | Encaminhado em 09/08/2016 | | SGP21 | Recebido em 09/08/2016 | Encaminhado em 09/08/2016 | | SGP23 | Recebido em 09/08/2016 | Encaminhado em 12/09/2016 | | ARQUIVO | Recebido em 12/09/2016 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO POR PARECERES EM 17/08/2016
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 706/2015 de 10/12/2015 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 161/2016 de 07/04/2016 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Assunto de interesse das Comissões, recebido em 06/05/2016 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L.Nº 142/16-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia da resposta ao pedido de subsídios da cf acerca do pl 422/12, de autoria do ver. aurélio nomura, que regulamenta a nomeação de prepostos e a transferência, nas especificadas, de termo de permissão de uso, atraves do Documento Recebido nro. 310/2016
Oficio CMSP 2064/2016 de 17/08/2016 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
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| Encerramento: |
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09/09/2016. Motivo: PROMULGADO |