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Projeto:   PL 422   09/10/2012  (ver documento)
Processo:   01-422/2012
Justificativa:   ver documento Jpl0422-2012
Carta de lei:   ver documento Cpl0422-2012
Promulgação:   LEI  16.542 de 09/09/2016    (ver documento)
Promovente:   Aurélio Nomura
Ementa:   REGULAMENTA A NOMEAÇÃO DE PREPOSTOS E A TRANSFERÊNCIA, NAS HIPÓTESES ESPECIFICADAS, DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO PARA UTILIZAÇÃO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA BANCAS DE JORNAL E REVISTAS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Assunto:   APOSENTADORIA / BANCA DE JORNAL / CONJUGE / HERDEIRO / IMPEDIMENTO / INVALIDEZ / JORNALEIRO / MORTE / NOMEACAO / PERMISSAO DE USO / PERMISSIONARIA / PREPOSTO / TERMO DE PERMISSAO DE USO / TITULAR / TRANSFERENCIA
Comis. desig.:   CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Pareceres:   ver documento Justs1969-2012
ver documento Urb0108-2015
ver documento Econ0851-2015
ver documento Fin1266-2016
Tramitação:  
SGP22  Recebido em 28/09/2012  Encaminhado em 10/10/2012
PESQUISA  Recebido em 10/10/2012  Encaminhado em 22/10/2012
SGP22  Recebido em 25/10/2012  Encaminhado em 25/10/2012
CCJ  Recebido em 25/10/2012  Encaminhado em 03/01/2013
ARQUIVO  Recebido em 11/01/2013  Encaminhado em 15/03/2013
SGP22  Recebido em 18/03/2013  Encaminhado em 05/04/2013
URB  Recebido em 08/04/2013  Encaminhado em 02/03/2015
ECON  Recebido em 03/03/2015  Encaminhado em 25/05/2015
FIN  Recebido em 25/05/2015  Encaminhado em 05/08/2016
SGP21  Recebido em 05/08/2016  Encaminhado em 08/08/2016
SGP12  Recebido em 09/08/2016  Encaminhado em 09/08/2016
SGP21  Recebido em 09/08/2016  Encaminhado em 09/08/2016
SGP23  Recebido em 09/08/2016  Encaminhado em 12/09/2016
ARQUIVO  Recebido em 12/09/2016 
Deliberação:   APROVADO POR PARECERES EM 17/08/2016
Encaminhamento:   Oficio CMSP 706/2015 de 10/12/2015 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Oficio CMSP 161/2016 de 07/04/2016 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 06/05/2016 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L.Nº 142/16-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia da resposta ao pedido de subsídios da cf acerca do pl 422/12, de autoria do ver. aurélio nomura, que regulamenta a nomeação de prepostos e a transferência, nas especificadas, de termo de permissão de uso, atraves do Documento Recebido nro. 310/2016
Oficio CMSP 2064/2016 de 17/08/2016 ENC. CARTA LEI-DELIBERAÇÃO/INC. I DO RI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento:   09/09/2016. Motivo: PROMULGADO


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